(DOC. VP 721.7132.0129.6563)

TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de redução da pena e fixação de regime inicial mais brando - inadmissibilidade - pena-base majorada em percentual proporcional ao número de condenações anteriores - circunstância judicial da culpabilidade corretamente valorada - necessário estabelecimento do regime mais gravoso diante da inequívoca dedicação a atividades delitivas - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - inteligência do CP, art. 33 - IMPROVIMENTO

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