(DOC. VP 240.6240.9218.7588)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - Na hipótese, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas no domicílio dos réus

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