(DOC. VP 428.9857.0298.7462)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 171, caput. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração das penas-base. Fixação de indenização para reparação dos danos materiais e morais à lesada. Agravamento do regime prisional, com adoção do fechado. 1. Penas-base corretamente fixadas no patamar mínimo legal previsto para o tipo penal, porquanto as circunstâncias previstas no CP, art. 59 revelam-se ordinárias. 2. Impossibilidade de fixação de indenização para reparação de danos materiais e morais

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