Jurisprudência sobre
adocao plena
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401 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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403 - STM. Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.
«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... ()
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404 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Crime de tráfico de drogas. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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405 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
1 -Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. ... ()
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408 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de vínculo com o fato isolada nos autos. Condenação mantida. Redução da pena. Possibilidade. Suficiência da adoção da pena-base um sexto acima do mínimo. Substituição por penas restritivas de direito ou por «sursis e abrandamento do regime prisional. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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409 - STF. Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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410 - STF. Habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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411 - TJSP. Furto tentado - Pleito defensivo pretendendo a mitigação da pena e adoção de regime mais benéfico - Descabimento - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a justificar a exasperação da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.
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412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
- Adosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, de modo que, havendo circunstância judicial desfavorável ou agravante de pena, não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuição nas duas primeiras etapas do critério trifásico.... ()
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413 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Agravo desprovido.
1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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414 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observa-se possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Diante de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado de 2014 não representou quitação geral e irrestrita quanto a verbas decorrentes de eventuais demandas trabalhistas, devido à ressalva feita pelo Sindicato quanto às ações ajuizadas até 31/07/2014. Todavia, observa-se registro expresso na decisão recorrida da existência de ajuste coletivo prevendo a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado, sendo certo que o caso dos autos se amolda exatamente à hipótese julgada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF, não subsistindo eficácia na ressalva aposta no TRCT. Saliente-se, por oportuno, que, em casos envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não vem albergando a tese de que da ata da assembleia extraordinária não teria sido colocada em apreciação a minuta do regulamento apresentado pela APPA, sedimentando-se no âmbito desta Corte Superior a compreensão de que a ressalva efetuada pelo sindicato em relação às ações ajuizadas até 31.07.2014 não impede o reconhecimento de eficácia plena à transação decorrente da adesão do Reclamante ao PDI-2014. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 05/12/2018 (certidão de fl. 1.133), data posterior ao julgamento do RE 590.415 pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, ainda que se encontre em fase de execução, o presente processo não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação da decisão do STF, o que impõe a aplicação do entendimento também na situação dos autos . Recurso de revista conhecido e provido .
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415 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança dos encargos declarados abusivos. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Contratação Facultativa. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o consumidor escolher a seguradora que melhor a atendesse. Falta de comprovação pelo consumidor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida, visto que a contratação se dá em benefício do próprio mutuário e tem como objetivo garantir o bem adquirido. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o consumidor teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Sentença reformada. Ação parcialmente provida. As prestações do financiamento devem ser recalculadas nos termos do acórdão, excluindo-se os encargos declarados abusivos. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora e do réu.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantida. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor a atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Sentença reformada neste ponto. Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído à autora. Apelação da autora não provida e apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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419 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta do executado contribui para frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encontra pleno respaldo legal e não fere qualquer preceito constitucional... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou a Municipalidade para que esta comprove a adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), sob pena de extinção do feito - Alegada inaplicabilidade do Tema 1184 da Repercussão Geral, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, nos termos da legislação local - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - Alegada adoção de todas as medidas administrativas cabíveis não demonstrada nos autos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento do Tema 1184 do STF (RE 1355208), sob pena de extinção da execução, o qual determina prévia adoção das seguintes providências: «a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Tese aplicável em caso de execução fiscal de baixo valor. A situação do presente caso é diversa da tratada no paradigma, pois é executado pela Fazenda o valor de R$ R$ 163.965,37. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()
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422 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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423 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Réus condenados como incursos no art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97, ambos à pena de 05 (cinco) anos e (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para observar as obrigações exigidas para o cumprimento de pena em regime aberto, sem apresentar justificativa. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso provido... ()
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425 - STF. Fundamentação. Pena. Desclassificação do delito e fixação da pena, pelo Tribunal «a quo acima do mínimo. Adoção da fundamentação desenvolvida pelo Juiz. Precedente do STF. CF/88, art. 93, IV. Inexistência de violação.
«Desclassificação, pelo Tribunal «a quo, do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.... ()
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426 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.
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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Considerando que o sentenciado não cumpriu as condições determinadas para o regime aberto, o lapso temporal não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido... ()
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428 - TJSP. Receptação dolosa - Condenação não discutida - Indulto presidencial não aplicável, por ser o réu reincidente - Pena-base estipulada no mínimo - Reincidência única a recomendar acréscimo de 1/6 - Pena reduzida - Antecedentes, reincidência e nova condenação por crime hediondo que não recomendam pena restritiva de direitos e ainda indicam a necessidade de adoção do regime fechado - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior à 4 anos. Réu multirreincidente. Regime fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ superior. Agravo improvido.
«1. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de início de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Existência de vaga no sistema prisional. Súmula Vinculante 56/STF. Não incidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018).... ()
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431 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 724/2023. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pelo juiz da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial fechado, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem". Decisão mantida. Recurso improvido
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré dê cobertura total ao tratamento do menor, descrito no relatório médico de pág. 26 (processo originário), qual seja, o tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional), sem limitações de sessões, com a adoção das necessárias providências, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ, em especial o Enunciado 39.4, quanto à limitação de distância. Ré que deve adotar as providencias necessárias para o fornecimento do tratamento prescrito, com a indicação de rede credenciada hábil e disponível para o atendimento do Agravado. Multa mantida como estabelecida. Recurso não provido, com observação
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU O DECISUM HOSTILIZADO, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECEBENDO, PORTANTO, A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM SER INDEFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRESENÇA DE INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FUMUS BONI IURIS) E À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, SOB PENA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE (FÍSICA E/OU EMOCIONAL) DA VÍTIMA (PERICULUM IN MORA), A RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR¿, NÃO SE MOSTRANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS DEFICIÊNCIAS PRETERITAMENTE CONSTATADAS E CONSTITUTIVAS DO ÁRIDO CENÁRIO INSTRUTÓRIO DA HIPÓTESE VERTENTE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO TEOR DO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CABENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE NOVA MEDIDA ANÁLOGA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA E OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NA REFERIDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.
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435 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.
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436 - TJSP. Pena. Regime. Mais adequada a modalidade prisional semiaberta em função das particularidades da prática de tentativa de roubo, indicando ausência de necessidade de adoção de medidas mais rígidas de controle de processo de ressocialização do réu, ausentes quaisquer circunstâncias ensejadoras da majoração da pena, não revestida a conduta de gravidade intensa, forçosa a fixação. Recurso ministerial provido.
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437 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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438 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Reprovação e prevenção do crime de roubo qualificado. Necessidade. Correção de erro material na dosimetria penal. Recurso provido em parte.
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439 - STF. Prisão preventiva versus sentença condenatória. Forma. Peça do Ministério Público.
«Cabe distinguir a adoção de arrazoado do Ministério Público como razões de decidir considerada sentença condenatória, quando então verificado vício de procedimento, da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva.... ()
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440 - STF. Razões de estado e integridade da ordem constitucional.
«Razões de Estado – que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte princípios, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade – não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).
«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Execução definitiva. Semiaberto. Alegação de descumprimento de julgado do STJ que determinou a colocação do apenado em regime semiaberto, ou, em caso de falta de vagas, em prisão domiciliar monitorada. Inexistência de descumprimento. Suposta superlotação que não assegura o direito do condenado à progressão antecipada de regime sem a observância dos parâmetros traçados no re 641.320/rs. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se conhecer de reclamação se a própria defesa do reclamante admite que a autoridade reclamada ( in casu, o Juízo de Execução) deu cumprimento ao comando emanado desta Corte, promovendo a alocação do apenado no espaço destinado aos executados que cumprem pena no regime semiaberto.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Necessidade de reexame de matéria de fato. Descabimento. Pleito de maior redução da pena pela tentativa. Fração fixada em razão do iter criminis percorrido. Exclusão do caráter hediondo do crime e apreciação de irregularidades na prisão preventiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, na via eleita, o exame de pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado reexame do arcabouço fático probatório carreado aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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446 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade do quantum adotado pelo tribunal de origem. Elevado potencial lesivo e de adicção das drogas confiscadas. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. ... ()
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447 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Art. 213, «caput, c/c os arts. 224, c, 226, I, e 14, II, todos do CP. Dosimetria. Pena-base. Julgamento da apelação da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime de cumprimento da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação deve ser manifesta, de constatação evidente. Sem contar que questões relativas ao cálculo da pena não são suscetíveis de apreciação na via do writ, pois depende da valoração de circunstâncias fáticas. Apenas nos casos em que haja infringência patente aos parâmetros legais ou flagrante arbitrariedade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por meio do remédio heroico. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, a parte afirma haver recursos extraordinários pendentes de julgamento. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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