(DOC. VP 145.4863.9015.6900)

TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a» e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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