(DOC. VP 257.0801.9322.6680)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Réus condenados como incursos no art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97, ambos à pena de 05 (cinco) anos e (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2) Pleito defensivo de reforma da dosimetria da pena para: i) que o aumento por cada circunstância judicial negativa seja limitado a fração de 1/8; ii) haja abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Definir se há obrigatoriedade de limitação do aument

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