(DOC. VP 162.7934.3002.3500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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