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(DOC. VP 230.7060.8752.9201)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade do quantum adotado pelo tribunal de origem. Elevado potencial lesivo e de adicção das drogas confiscadas. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. 2 - No caso concreto, a apreensão de 23,09g de crack e 57,19g de cocaína justificam a exasperação da pena-base em 1 ano e 100 dias- multa, patamar ligeiramente menos benéfico ao agravante do que o resultante da fração de 1/6 sobre o mínimo legal, ante o potencial lesivo dos entorpecentes, e

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