(DOC. VP 717.1811.4268.3767)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal d

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