(DOC. VP 487.0497.3551.2930)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Vencimentos em 30.09.2020, 30.06.2021 e 30.07.2022 - Auto de infração - Vencimento em 09.01.2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da reper

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote