(DOC. VP 240.9040.1666.5212)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo ou aplicação de multa apenas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais do agente. Precedentes. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do furto privilegiado, considerando a existência de «inúmeros processos a que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio». Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do privilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa. 2 - Diante da presenç

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