(DOC. VP 143.2294.2055.4300)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adoção de fundamentos «per relationem». Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera, uma vez que a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (técnica «per relationem»), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência co

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