Jurisprudência sobre
legitima defesa propria

451 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Alegada nulidade pela nomeação de defensora «ad hoc. Paciente que se encontra foragido. Infrutífera tentativa de intimação. Inocorrência da alegada nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a do permissivo constitucional.

«1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação por atos ímprobos, de ex-policial Rodoviário Federal, em decorrência de ter «continuamente deixado de praticar ato de ofício, liberando veículos indevidamente, deixando de lavrar multas e, eventualmente, cobrando, aceitando ou solicitando propina; além de ter defendido interesse ilegítimo de particular perante a Polícia Rodoviária Federal; de ter deixado de praticar ato de ofício em razão de interesse ou sentimento pessoal; de associação com outros policiais para a prática reiterada de atos de improbidade administrativa, em troca de vantagem ilícita (fl. 1.164, e/STJ). ... (Continua)

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453 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Reincidência 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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454 - TJSP. RESE -

Homicídio qualificado - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de absolvição sumária pela legítima defesa - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade do fato, bem como da existência de animus necandi - O réu admitiu ter cometido o crime, porém alegou ter agido em legítima defesa, afirmando que o ofendido estava se dirigindo a ele empunhando uma tesoura. Entretanto, há suficientes indícios de que o réu teria agido com claro ânimo homicida, buscando ceifar a vida da vítima, desferindo contra ela, golpes de faca, causando a sua morte. As alegações defensivas de legítima defesa e ausência de intenção homicida não restaram sobejamente comprovadas, motivo pelo qual deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Com efeito, comprovada a materialidade e havendo indícios da autoria suficientes para a pronúncia, eventual dúvida acerca do elemento animador da conduta do recorrente deve ser dirimida pelo juízo do Júri. Qualificadoras bem reconhecidas - Meio que dificultou a defesa da vítima restou aparente, tendo em vista que os golpes perpetrados pelo recorrente se deram de forma repentina - Motivo torpe que também se mostra presente neste primeiro momento, pois o homicídio teria se dado por vingança devido à importunação do ofendido à esposa do recorrente. As qualificadoras somente poderiam ser afastadas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Negado provimento... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 2) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos arts. 77, 78 e 79 do CP, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) encaminhamento do réu para 05 (cinco) reuniões de grupo reflexivo de gênero destinados aos homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do disposto no parágrafo único do Lei 7.210/1984, art. 152 (L.E.P), podendo, contudo, ser em maior número caso a equipe técnica entenda pertinente para efeito pedagógico; 2) limitação de fim de semana durante o primeiro ano do período de prova; 3) comparecimento mensal em juízo no primeiro ano para justificar suas atividades e, bimestralmente, no segundo ano. Outrossim, condenou o réu, ainda, nas despesas processuais, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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456 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, crf.

«O inciso III do CF/88, art. 8º legitima o sindicato a atuar na defesa de direitos alheios próprios da categoria representada, e o CLT, art. 195, §2º, concede-lhe legitimidade processual específica para pleitear, em seu nome próprio, como substituto processual (CPC, art. 6º). Trata-se de autêntica substituição processual ex lege, abrindo caminho à legitimação extraordinária, para a defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos, mormente nas hipóteses que envolvem direitos individuais homogêneos (horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros direitos dos trabalhadores), porquanto decorrem de um feixe comum, entendido este como a prestação de serviços por um determinado grupo de trabalhadores a um mesmo empregador, cujo descumprimento de obrigação legal decorrente do vínculo empregatício, atinge prejudicialmente este determinado grupo, de forma que a defesa dos direitos e interesses envolvidos desafia e legitima a atuação do respectivo Sindicato Profissional, exatamente, como na espécie.... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino, em que o acusado foi condenado a uma pena privativa de liberdade no montante de 01 ano e 03 meses de detenção e a reparação de danos à vítima, fixado no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Setenta pedras de crack. Tese de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração pela defesa. Inaplicabilidade do novo CPC. Enunciado administrativo 2 desta corte. Agravo desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para o fim de rever a individualização da pena.

«1. Como bem ressaltado pela própria agravante, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Participação do recorrente na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegações de julgamento contrário à prova dos autos, atuação amparada por legítima defesa e ocorrência de homicídio privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agressão pelas costas. Continuidade de golpes quando a vítima se encontrava caída. Elemento idôneo. Consequências do crime. Morte da vítima. Ausência de elemento concreto. Impossibilidade de exasperação. Ocorrência de inovação indevida. Argumentação rechaçada. Comportamento da vítima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime inicial intermediário. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegações de julgamento contrário à prova dos autos, atuação amparada por legítima defesa e ocorrência de homicídio privilegiado. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - ACESSO FRANQUEADO AO IMÓVEL - AÇÃO POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS - REGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIALIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - «EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há falar em nulidade se a defesa obteve acesso aos autos após a juntada do laudo toxicológico definitivo e optou por não se manifestar sobre a prova pericial em alegações finais, sob pena de se legitimar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Não há que se reconhecer a ilegalidade das provas por violação de domicílio quando demonstrado que se franqueou o acesso dos castrenses ao imóvel. É válida a ação policial iniciada para a apuração da verossimilhança das informações anônimas sobre a prática de crime. Ausentes provas seguras de que a droga apreendida na residência do réu tinha destinação mercantil, necessária a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Diante dessa desclassificação, julga-se prejudicado do recurso ministerial por perda de seu objeto. Narrado na denúncia que o agente possuía em sua residência munições de calibre 9mm, sendo o fato praticado durante a vigência do Decreto 11.615/2023, pungente a sua condenação pela prática do crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Omissão no exame da quesitação das qualificadoras. Não verificação. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegada incongruência. Não ocorrência. Circunstância fática devidamente narrada. 3. Motivo fútil. Dívida financeira. «valores nada insignificantes devidos». Irrelevância. 4. «depoimento comprovadamente falso». Matéria considerada preclusa. Reconhecimento de supressão de instância. Depoimento revelado após interposição da apelação. Tema que deveria ter sido analisada pelo tribunal. 5. Embargos acolhidos para anular o julgamento dos aclaratórios opostos na origem.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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463 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em tese, cometido por policiais. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças de morte à vítima sobrevivente e testemunha. Necessidade da garantia da ordem pública e, sobretudo, conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Excesso de linguagem não verificado. Pleitos de despronúncia, de reconhecimento de legítima defesa e de exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença que determinou a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). A defesa argui, preliminarmente, nulidade do feito por ausência de intimação para comparecimento em audiência. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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466 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)

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467 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, pela excludente de ilicitude da legítima defesa ou por alegada carência de provas; 2) o reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão (reconhecida na sentença); 4) a concessão de restritivas; 5) a exclusão da obrigação de prestar serviços à comunidade, enquanto uma das condições do sursis ou declarada a impossibilidade de seu cumprimento no primeiro ano; e 6) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu agrediu fisicamente a vítima (seu enteado), com socos na cabeça, causando-lhe lesões corporais. Vítima que prestou declarações firmes e coerentes, corroborando os fatos narrados na denúncia. Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado («placa equimótica avermelhada na região frontal esquerda e linhas escoriativas do tipo ungueais no braço esquerdo). Testemunha Analdo que, na DP, disse que, pelas imagens das câmeras da oficina, fica nítido que o carro da vítima não atingiu o réu ao manobrar e que também é possível ver o momento em que este parte para cima daquela. Em juízo, afirmou que apartou a briga entre os envolvidos, que estavam em luta corporal e que, pelas filmagens, não parece que o carro da vítima atingiu o réu. Informante Simone (mãe da vítima e companheira do réu), que não presenciou os fatos, mas afirmou, em juízo, que o réu «perdeu a cabeça, pois a vítima «mexeu demais". Apelante que externou confissão em ambas as fases. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo penal do CP, art. 129, § 9º que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, na congruência do que se observou pelo animus do agente (STJ). Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu tenha procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (socos na cabeça), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente. Minorante prevista do § 4º do CP, art. 129 que também não restou comprovada. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal. Fase intermediária que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão pela instância de base, não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inviável a concessão de restritivas, por se tratar de delito praticado com violência contra a pessoa (CP, art. 44, I). Manutenção do regime aberto e do sursis. Impossibilidade, todavia, da fixação de prestação de serviços comunitários como condição a ser cumprida no sursis, considerando o quantitativo de pena alcançado. Orientação do STJ no sentido de que «a interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade". Inteligência dos arts. 46 e 78, § 1º, ambos do CP. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.

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468 - TJSP. RESE -

Homicídio qualificado - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de absolvição sumária pela legítima defesa putativa - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade do fato, bem como da existência de animus necandi - O réu admitiu ter cometido o crime, porém alegou ter agido em legítima defesa putativa, afirmando que achava o ofendido estava armado. Entretanto, há suficientes indícios de que o réu teria agido com claro ânimo homicida, buscando ceifar a vida do ofendido, mediante disparo de arma de fogo, causando a sua morte. As alegações defensivas de legítima defesa putativa e ausência de intenção homicida não restaram sobejamente comprovadas, motivo pelo qual deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Com efeito, comprovada a materialidade e havendo indícios da autoria suficientes para a pronúncia, eventual dúvida acerca do elemento animador da conduta do recorrente deve ser dirimida pelo juízo do Júri. Qualificadoras bem reconhecidas - Meio que dificultou a defesa da vítima restou aparente, tendo em vista que o ofendido foi surpreendido com disparo de arma de fogo, quando se encontrava de costas para o réu - Motivo fútil que também se mostra presente neste primeiro momento, pois o homicídio teria sido cometido porque o acusado estava se encontrava inconformado em razão do volume das músicas que tocavam na casa da vítima. As qualificadoras somente poderiam ser afastadas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Negado provimento... (Continua)

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469 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Agravo de instrumento não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

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470 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e do cerceamento de defesa. Ausência. Usurpação da competência da anvisa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Descumprimento das normas e prazos estabelecidos pela anvisa para efetuar a suspensão do medicamento. Violação do dever de informação. Danos sociais caracterizados.

1 - Ação civil pública ajuizada em 30/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças à testemunha e fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Necessidade de conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

«2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e preservada não só em razão da gravidade concreta de suas condutas, mas também, e sobretudo, porque já tentou intimidar o pai da vitima, testemunha no processo principal, fato que, a par de configurar ou não o crime de ameaça, indica que sua soltura pode acabar prejudicando a produção de provas em Plenário, bem como pode colocar em risco familiares do ofendido e também porque fugiu do distrito da culpa logo após os fatos, o que coloca em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Tudo isso desvela a acentuada periculosidade do paciente, a colocar em risco a ordem pública e a própria instrução criminal. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

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473 - TJSP. RESE -

Homicídio qualificado e Lesão Corporal - Art. 121, §2º, II, c/c art. 129, ambos do CP - Decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como desclassificou as duas imputações de homicídio tentado para lesão corporal - Recurso da Defesa postula absolvição sumária pela legítima defesa - Indícios de autoria e materialidade do fato - O conjunto probatório deverá ser analisado em maior profundidade pelo Conselho de Sentença, ressaltando que eventual dúvida, neste instante, não vem em benefício do recorrente, mas sim da própria sociedade, diante do princípio in dubio pro societate - Inviável reconhecer a excludente da legítima defesa, pois não restou cristalina nas provas dos autos, de modo que devem ser analisadas pelos jurados - Da mesma forma a decisão de desclassificação não deve ser mantida, pois os fatos devem ser submetidos aos verdadeiros julgadores da causa - Qualificadoras em harmonia com as provas, devendo ser submetidas à apreciação dos jurados - A exclusão de qualificadora se torna possível somente quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos - No entanto, não há nada nos autos que demonstre o meio cruel empregado, de modo que, por ser manifestamente improcedente, mantem-se afastada - Recurso da defesa improvido e recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EIS QUE O APELANTE NÃO FOI OUVIDO E A SUA DEFESA IGNORADA. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DA JULGADORA, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO APELANTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O TEOR DOS DOCUMENTOS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO NO TEMA 339 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA MÃO E NO BRAÇO DIREITO, DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE, SENDO A DINÂMICA DOS FATOS COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO APELANTE NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, QUE ADMITIU QUE A SEGUROU PELO BRAÇO E MORDEU A SUA MÃO PARA PEGAR AS CHAVES. ALIÁS, O REFERIDO ATUAR AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RELATIVA A LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA CULPA, INJUSTA AGRESSÃO A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E NEM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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475 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Instrução deficiente. Pedido de participação na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinen allegans. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus, em razão de seu caráter célere, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Neste caso, o impetrante não juntou aos autos a documentação necessária para demonstração inequívoca das alegações, o que inviabiliza a apreciação do pedido nos termos postulados. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Pré-qualificação de concorrência para concessão que objetiva a exploração da ponte presidente costa e silva (Ponte Rio-Niterói). Ausência de lesividade econômica. Defesa da moralidade administrativa. Atos relativos à concorrência administrativa processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. Interesse processual. Existência.

«1. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Tal dispositivo deixa claro que a ação popular, também, é cabível com vistas a anular atos lesivos à moralidade administrativa. ... (Continua)

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477 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO CÍVEL-NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL- -NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - RESOLUÇÃO CÂMARA MUNICIPAL-CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO -ATRIBUIÇÕES NÃO ENQUADRÁVEIS NOS ATOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO-VIOLAÇÃO art. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-TEMA 1010 STF- SENTENÇA MANTIDA. -

Não submissão da sentença ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei 4717/65, art. 19, aplicável, por analogia. - O recurso voluntário é manifestamente inadmissível, porquanto não comprovado o recolhimento do preparo, na forma disciplinada pelos com fulcro nos CPC, art. 932 e CPC art. 1007. - A nulidade da sentença nos moldes estatuídos pela legislação em destaque somente se legitima diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, permitindo-se a fundamentação concisa. - Quando a matéria de fato já estiver satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, deverá o juiz evitar a prática de atos desnecessários ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, julgar o feito conforme o estado do processo, a teor do CPC, art. 335, I. -No julgamento do Tema 1010, o STF fixou a seguinte tese jurídica:-a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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479 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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480 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.

A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal. ... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. 3. Ordem não conhecida

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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482 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio duplamente qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Mecânica delitiva. Periculosidade dos agentes. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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485 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PORQUANTO A PROVA ACUSATÓRIA RESTRINGIU-SE À PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJAM AS PENAS-BASE VOLVIDAS AOS MÍNIMOS LEGAIS OU, AO MENOS, RETIFICADOS OS CÁLCULOS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL UMA VEZ QUE PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, NOS TERMOS DO art. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A NÃO IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU NA PEÇA INAUGURAL E TAMPOUCO A VÍTIMA PLEITEOU REFERIDA CONDENAÇÃO NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA VITÓRIA SOUZA DAS NEVES, MEDIANTE GOLPES - UTILIZANDO UMA BARRA DE FERRO CONTRA OS BRAÇOS E PERNAS DE SUA COMPANHEIRA -, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD. O FATO DE SE RESTRINGIR A PROVA ACUSATÓRIA À PALAVRA DA VÍTIMA, O QUE NÃO É O CASO, UMA VEZ QUE A MÃE DO ACUSADO, ORA APELANTE, TAMBÉM PRESTOU DECLARAÇÕES, NÃO IMPEDE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MÁXIME QUANDO O ACUSADO ADMITE QUE AS LESÕES TERIAM SIDO CAUSADAS POR UM GESTO SEU, APÓS EMPURRAR A VÍTIMA CONTRA UMA BICICLETA, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE UMA EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE MATERIALIZADAS E COMPATÍVEIS COM O QUE AFIRMOU A VÍTIMA. INDEPENDENTEMENTE DO INSTRUMENTO UTILIZADO, AS LESÕES FORAM PROVOCADAS E NEM MESMO A VERSÃO DA MÃE DO RÉU PERMITE CONSIDERAR A AÇÃO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO HABILITA A LEGITIMA DEFESA. NÃO OBSTANTE, ACEITÁVEL, PELA DÚVIDA, QUE A DISCUSSÃO HAVIDA E O QUE ACRESCEU A MÃE DO RÉU TENHA FEITO COM QUE O ÂNIMO DO ACUSADO SE VISSE INFLUENCIADO, PORÉM NÃO DOMINADO. DESTARTE, ACEITÁVEL, SIM, A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, «C, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSOS DA SENTENÇA QUE MERECEM CORREÇÃO. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUAL FOI O INSTRUMENTO DO CRIME; E O QUE A SENTENÇA FUNDAMENTA COMO CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS SE AFIGURA A CONSEQUÊNCIA NATURAL AO PRÓPRIO FATO, POIS TODO FATO CRIMINOSO TEM UMA CONSEQUÊNCIA PARA A VÍTIMA. NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONSEQUÊNCIA EXCESSIVA. RECONHECIDA A ATENUANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA EMOCIONAL, DEIXA DE TER REFLEXO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MESMO AFASTANDO A AGRAVANTE RECONHECIDA E QUE PODERIA SER COMPENSADA, EM TESE, EIS QUE FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO POR NÃO HAVER RAZÃO FUNDADA PARA MAIOR RIGOR, MÁXIME QUANDO A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO. DE IGUAL MANEIRA, CABE O SURSIS PENAL, NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78, COM AFASTAMENTO DA ALÍNEA «A DO §2º DO CP, art. 78. POR FIM, UMA VEZ NÃO REQUERIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E NÃO TENDO HAVIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA, HÁ QUE SE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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486 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Reincidência 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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487 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Pedido não conhecido. Revisão criminal intentada antes de se operar o trânsito em julgado. Ademais, o d. causídico que o subscreve propõe que se profira decisão com base apenas um trecho de conversa interceptada e em sua percepção quanto à inocência do peticionário, ignorando todas as demais provas que sustentam a condenação, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, o mesmo vale para a dosimetria, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito

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488 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II; E 121, § 2º, S II E IV, C/C 14 INCISO II, TUDO N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO RÉU RECORRENTE, COM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, David de Brito Paiva, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos nos arts. 163, parágrafo único, II; e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, tudo n/f do 69, todos do CP. ... (Continua)

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489 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«É socialmente relevante e legítima a substituição processual extraordinária do Ministério Público, notadamente quando na defesa dos economicamente pobres, como também em virtude da precária ou inexistente assistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas. Dado o caráter indisponível do direito a receber alimentos, em se tratando de criança ou adolescente, é legítima a atuação do Ministério Público como substituto processual em ação de execução de prestação alimentícia por descumprimento de acordo referendado pelo próprio Órgão Ministerial. O tão-só descumprimento de acordo de alimentos evidencia violação a direito da criança, que se vê privada do atendimento de suas necessidades básicas.... (Continua)

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490 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

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491 - TJSP. Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Pedido de anulação do julgamento em razão do uso de algemas e de vestimenta própria do estabelecimento prisional, pelo peticionário, durante o julgamento, quando não o reconhecimento da atenuante da confissão. Procedência em parte.

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492 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo absolutório. Possibilidade. Réu que teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo réu, que desistiu de se casar com a ofendida às vésperas do ato, simulando ter sido sequestrado. Prejuízo suportado pela vítima oriundo de despesas direcionadas a prestadores de serviço contratados de forma legítima pelo casal, inerentes ao casamento e, ainda, produtos e serviços direcionados à própria ofendida, cuja reparação, se for o caso, deve ser pleiteada na seara cível. Acusado que também suportou prejuízo financeiro, já que custeou parte da festa, além de custos da cerimônia religiosa e da habilitação no cartório de registro civil. Despesas com passagens aéreas que podem ter sido originadas da repartição de custos do dia a dia das partes. Dúvidas acerca da materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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493 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos, sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.

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494 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indevida decretação da revelia da parte ora recorrente reconhecida pelo tribunal a quo. Falta de intimação de seu patrono já constituído nos autos para a especificação dos meios probatórios que desejasse produzir. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença, confirmada em grau de apelação, que julgou procedente a acusação de prática de ato subsumível à Lei 8.429/92.

«1. Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa por meio da qual foi reconhecida a prática de ato subsumível à Lei 8.429/1992 -dispensa de licitação em hipótese não autorizada pelo ordenamento jurídico -tendo a parte ora recorrente sido condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento da multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração por ele recebida. ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Dolo, materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pelo exame de corpo de delito e pela própria confissão do acusado. Incabível a absolvição. Legítima defesa não reconhecida em razão do excesso doloso do acusado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça e violência contra a mulher 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Defensor constituído na forma do CPP, art. 266. Nomeação apud acta. Ausência de intimação do advogado para as audiências de oitivas de testemunhas de acusação e para o oferecimento de alegações finais. Designação de defensor público. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, prejuízo evidente extraído das particularidades do caso. Nulidade de algibeira e preclusão não constatadas. Observância ao princípio da confiança que se impõe. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa configurado. Ordem concedida.

«1 - Constatado que o causídico foi constituído na forma do CPP, art. 266, que preconiza que «a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório, deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o processo. ... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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