Jurisprudência sobre
legitima defesa propria

201 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, SUA NAMORADA, A PEGOU PELO PESCOÇO E BATEU SUA CABEÇA CONTRA O VIDRO DO CARRO EM QUE SE ENCONTRAVAM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFORME, INCLUSIVE, ORIENTA O PARECER MINISTERIAL. ENTREVERO ENTRE NAMORADOS QUE JÁ ESTARIAM UM POUCO FORA DO JUÍZO NORMAL POR INGESTÃO DE BEBIDAS, COM TESTEMUNHO POR TERCEIRO QUE ASSISTIU A SUPOSTA VITIMA AGREDIR O RÉU JOGANDO EM SUA DIREÇÃO OBJETOS E ELA ADMITINDO QUE ALGUNS FERIMENTOS DECORRERAM DE SUA PRÓPRIA AÇÃO. AGIR EM LEGITIMA DEFESA É TESE VEROSSÍMEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, NÃO SE PODENDO CONCLUIR SE ALGUM DELES AGIU INJUSTAMENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

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202 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- MÉRITO - LEI PELÉ - ARRECADAÇÃO DE VALORES - LEI 9.615/98, art. 57 - RECURSO DESPROVIDO.

Caso a inicial tenha preenchido os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. ... (Continua)

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204 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu André dos Santos Marques Cordeiro, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que PRONUNCIOU o acusado como incurso no art. 121, § 2º, III, do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 271). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição sumária do acusado. Argumenta que deve ser reconhecida a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, II, notadamente porque preenchidos os requisitos exigidos pela norma penal em branco do art. 25 do mesmo Diploma Legal. Aduz que o acusado se defendeu das agressões da vítima, bem como ato contínuo ajudou a chamar a polícia e o corpo de bombeiros com o intuito de socorrê-la. (indexes 280 e 285). ... (Continua)

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205 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no CPP, art. 226, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para crime de furto, a suspensão condicional da pena e abrandamento de regime. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o aprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que «não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o ofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela própria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da vítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os golpes de faca após persegui-la". ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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208 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Absolvição. Inconformismo ministerial. Momento inoportuno para um maior incursionamento em questões fáticas, evitando-se prejuízo ao próprio julgamento, em termo de interferência na convicção dos jurados. Entretanto, não se justifica absolvição com base em legítima defesa em relação a quem vem a desferir seis tiros em outra pessoa, desarmada. Recurso provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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209 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Legítima defesa. Supressão de instância. Matéria que demanda reexame de provas. Incabível nesta via.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava respondendo a uma ação penal e informando ter interesse em ser assistido pela DP (e-doc 00108). Em seguida, apresentou, através da DP, sua defesa preliminar, tendo, inclusive, assinado a referida peça processual conforme se verifica no e-doc 00110. No e-doc 00117 consta certidão do OJA informando sobre a citação/intimação de Gabriel e fornecendo o seu atual endereço, que ele mesmo indicou para suas futuras intimações (Rua Andrade Barbosa, 208, Centro, Três Rios). Nos e-docs 118/119 e 120 constam prints da conversa do OJA com Gabriel pelo WhatsApp. Saliente-se que pouco tempo depois de Gabriel informar seu endereço, foi expedido um mandado de intimação para este mesmo local, para intima-lo a comparecer na AIJ designada. Todavia, conforme consta na certidão do OJA, «endereço indicado, Rua Barbosa de Andrade, 208, bl. 01, apartamento 301, porém não fui atendido por ninguém; que o morador do apartamento 302 informou que não conhece Gabriel de Oliveira Moraes; que o morador do apartamento 401 informou que Gabriel de Oliveira Moraes mudou de endereço; que enviei mensagens para o número indicado, 24.99997.5717, porém a mensagem não chega a ser recebida, muito menos visualizada; que telefonei para o mesmo número e recebi a mensagem informando que o telefone está impossibilitado de receber ligações". Ora, é de sabença geral que, após ser cientificado da existência de uma ação penal em que consta como réu, é obrigado a fornecer seu endereço atual ao juízo para que possa ser intimado de todos os atos processuais, informando sempre que houver qualquer alteração no meio de contato. Não obstante, o réu mudou de endereço e, aparentemente de número de celular e nada informou ao juízo, não comparecendo à AIJ e tampouco em cartório para saber como estava o andamento do processo, só resolvendo se manifestar, através de advogado privado, após ter sido condenado pelo juízo de piso. Ressalto, por relevante, que a defesa não arguiu qualquer nulidade na audiência em que foi decretada sua revelia e tampouco em alegações finais, estando precluso, portanto, tal pleito. Assim, sabendo-se que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, no caso concreto, inércia, não há que se falar em nulidade a ser sanada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - Embora a defesa tenha alegado falta de provas do dolo, fato é que o depoimento de Thalita foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, afirmando que, ao tentar segurar seu companheiro para que ele lhe explicasse o sumiço do seu aparelho celular, ele se irritou e passou a agredi-la com socos no braço, isso tudo na frente de sua filha de apenas 2 anos de idade. Outrossim, tal depoimento está corroborado pelo laudo constante no e-doc 00033 que apurou 02 equimoses violáceas na face anterolateral no terço médio do braço esquerdo sendo a superior com 5x2cm, e a mais abaixo com 3x2cm, totalmente compatível com o seu relato. De outra banda, a versão defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, restou isolada nos autos, até porque não lograram comprovar qualquer agressão ou ameaça de mal injusto por parte da vítima que justificasse tal atitude. Ademais, ainda que ela tenha o puxado pelo braço, verifica-se pelas lesões causadas relatadas no laudo pericial, que a reação do réu foi desproporcional e exagerada, deixando claro a este julgador que ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão injusta, ao contrário, tinha intenção nítida de lesionar a vítima, tal como fez. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Thalita, motivo pelo qual, estando seu depoimento em sintonia um com o outro feito na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa e dupla ação sobre o mesmo fato. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Fundamentação concreta observada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - «Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei 9.807/1999, art. 7º, IV)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020). ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE.

Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. ... (Continua)

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214 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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215 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita qualificada. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas (circunstâncias e consequências do crime). Motivação idônea. Fundamentação baseada em elemento inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no. Tribunal do habeas corpus Júri. Alegada deficiência da defesa técnica. Utilização de tempo reduzido em sustentação oral. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Impossibilidade de revolvimento fático na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento,"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. (HC 299.760/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, Precedentes julgado em, DJe de). 23/8/2016 29/8/2016... (Continua)

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217 - STJ. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Legítima defesa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro. Sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa ainda na fase de instrução. Matéria não suscitada durante o curso ordinário da ação penal. Pena em execução. Nulidade alegada após 6 anos do trânsito em julgado. Inocorrência de prejuízo. Segurança jurídica. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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219 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA DEFESA - PEDIDO HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO.

Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, o pedido de extinção deste habeas corpus, por parte da impetração, afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 460 do RITJMG. Ademais, em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que foi concedida ao paciente a progressão de regime, transferindo-o para o regime aberto e, ainda, concedendo-lhe o benefício da prisão domiciliar.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O

juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE AFASTADAS. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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222 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência. ... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação. art. 129, §13 combinado com o art. 61, II, ¿a¿ e ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006 e DL 3688/41, art. 21. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O réu foi acusado de ter desferido socos contra sua companheira e um tapa nas nádegas da sua filha. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação. O laudo referente à filha foi negativo para lesões e, no que se refere à ex-companheira, há dúvidas quanto ao dolo, porquanto o conjunto probatório aponta uma legítima defesa de agressão iniciada pela suposta vítima. O cenário dos fatos deixa a entrever que houve agressões recíprocas. A própria lesada, em juízo, confirmou que a agressão ocorreu em contexto de discussão, após a mesma ter empurrado o apelante, fato, inclusive, confirmado pela filha do casal. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode ser lastreada uma condenação criminal, pois, ao que tudo indica, a conduta do acusado teria ocorrido em sede de legítima defesa, em meio a discussão acalorada do casal. Atualmente, a FAC do réu não registra outra anotação de violência doméstica. Desprovimento do recurso.

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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou defesa do ofendido. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do writ. ... (Continua)

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225 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa. Intimação para o julgamento da apelação em nome de representante legal habilitada mas em licença para tratamento psiquiátrico. Ausência de intimação de todos os advogados constituídos. Condenação transitada em julgado. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - É entendimento desta Corte que a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos. ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. O apelante pleiteia a nulidade probatória por ilicitude decorrente do ingresso policial em residência, sem autorização. Mais, indica o cerceamento de defesa pela negativa de realização de exame toxicológico. Subsidiariamente, requer a absolvição ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

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227 - STF. Direito constitucional e processual do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobre utilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... (Continua)

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228 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACESSIBILIDADE AO REGISTRO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS E INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O RECORRENTE E INDICOU A AUTORIA DELITIVA. INCONSISTÊNCIA NO EXAME DE NECROPSIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDA DA PROVA JUDICIALIZADA. INVIÁVEL DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em sentido estrito visando a despronúncia pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa decorrente da inviabilidade de acesso ao registro audiovisual das audiências e por inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Mérito com pleito despronúncia ao argumento de precariedade das provas, com impugnação do reconhecimento fotográfico no inquérito por inobservância do CPP, art. 226, inconsistência no exame de necropsia e atuação em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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230 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, na forma tentada. Legítima defesa. Análise inviável. Fundamentação da prisão. Inidoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Garantia genérica da ordem pública. Ausência de dados concretos. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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231 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo STJ, inclusive em recursos repetitivos representativos de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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232 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.

«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... (Continua)

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233 - TJMG. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO.

Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, CDC). ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

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235 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.... (Continua)

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236 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O

juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.... (Continua)

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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados, ambos na forma tentada. Desistência voluntária. Supressão de instância. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Sem o pronunciamento da Corte de origem sobre a tese de desistência voluntária, não há possibilidade de conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão da instância. ... (Continua)

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239 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, desclassificação para «uso pessoal, redução da pena-base, fixação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu índice máximo e substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. ... (Continua)

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240 - STF. ADPF. Referendo de medida cautelar. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação conforme à Constituição. CP, art. 23, II, e CP, art. 25, caput e parágrafo único, CPP, art. 65 «Legítima defesa da honra. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF/88, art. 5º, caput. Medida cautelar parcialmente deferida referendada. CF/88, art. 1º, caput, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, I, XXXVIII, «a, «b, «c e «d, XIL, XIIIL, LIV. CF/88, art. 226. § 8º. CCB/1916, art. 6º, II. CCB/1916, art. 233. CCB/1916, art. 240. CCB/1916, art. 242. I, II, III e IV. CPP, art. 478, I e II. CPP, art. 483, III e § 2º. CPP, art. 495, XIV. CPP, art. 593, III, «a, «b, «c e «d e § 3º. CP, art. 23, II. CP, art. 25, caput e parágrafo único. CP, art. 28. CP, art. 107, VII e VIII. Lei 263/1948. Lei 4.121/1962. Lei 6.515/1970. CDC, art. 1º, I. Lei 11.106/2005. Lei 11.689/2008. Decreto 1.973/1996 (Promulga a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/1994). Decreto 4.377/2002 (Promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/1984)

1. «Legítima defesa da honra não é, tecnicamente, legítima defesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. ... (Continua)

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241 - STF. (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Nulidade processual reconhecida no caso. Habeas corpus deferido. ... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena imposta aos agentes. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O

juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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245 - STJ. Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Arts. 197, IV, §§ 4º e 5º, III, 212 e 246, §§ 2º a 4º, da Lei complementar estadual 10.068/94. Inocorrência. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado em 15/07/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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248 - STF. Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.

«– O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação. ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado. não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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250 - TJSP. Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

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