(DOC. VP 172.4590.4002.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita qualificada. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas (circunstâncias e consequências do crime). Motivação idônea. Fundamentação baseada em elemento inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme preceitua a Súmula 523/STF, «no

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