(DOC. VP 211.1101.0240.4571)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou defesa do ofendido. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do writ. 2 - A tese de legítima defesa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos c

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