(DOC. VP 241.2021.1128.9764)

STJ. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Legítima defesa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 04/11/2020. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, n

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