(DOC. VP 329.5216.0196.6908)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EIS QUE O APELANTE NÃO FOI OUVIDO E A SUA DEFESA IGNORADA. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DA JULGADORA, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO APELANTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O TEOR DOS DOCUMENTOS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO NO TEMA 339 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA MÃO E NO BRAÇO DIREITO, DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE, SENDO A DINÂMICA DOS FATOS COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO APELANTE NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, QUE ADMITIU QUE A SEGUROU PELO BRAÇO E MORDEU A SUA MÃO PARA PEGAR AS CHAVES. ALIÁS, O REFERIDO ATUAR AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RELATIVA A LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA CULPA, INJUSTA AGRESSÃO A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E NEM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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