Jurisprudência sobre
honra
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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à honra e à imagem do autor. Fato que era objeto de investigação. Notícia de interesse público. Liberdade de informação. Inexistência de abuso. Indenização indevida. Sucumbência invertida. Decisão reformada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho celular com defeito. Inexistência de lesão à honra ou a direito da personalidade do consumidor. Mera inadimplência não geradora de dano moral. Restituição devida, apenas, do preço pago pelo aparelho. Recurso provido em parte.
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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.
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454 - STF. Queixa-crime. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social (emissora de televisão/twitter). Imunidade parlamentar material (CF/88, art. 53, ««caput). Alcance dessa garantia constitucional. Tutela que a Constituição da República estende às opiniões, palavras e pronunciamentos do congressista, independentemente do locus (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato representativo. O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, na espécie, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer do procurador-geral da república, como custos legis, pela inadmissibilidade da queixa-crime. Extinção do procedimento penal. Recurso de agravo improvido.
«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer «de suas opiniões, palavras e votos. Doutrina. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Crime contra a honra praticado contra Juiz eleitoral (hipótese). Trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Ilegalidade manifesta (inexistência). Competência da Justiça Federal (interesse da união).
«1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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456 - TJSP. Compra e venda frustrada - Produto pago mas não entregue - Condenação das recorridas na devolução do preço - Dano moral - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa à honra da consumidora - Recurso a que se nega provimento.
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457 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE OU HONRA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a devolução de valores indevidamente estornados, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. O recurso objetiva exclusivamente a reparação por danos extrapatrimoniais, sob o argumento de falha na prestação do serviço e aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. ... ()
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458 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Ato ilícito. Ofensas proferidas por mensagens de aplicativo. Xingamentos que não se confundem com crítica ao trabalho. Veiculação de forma privada não exclui a ofensa à honra subjetiva. Negado provimento ao recurso.
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459 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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460 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Vídeo veiculado em redes sociais que supostamente feriu a honra da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que reafirma dano à sua imagem - Afastamento - Inexistência de dano - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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461 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra honra. Condenação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de dolo na conduta da querelada, atender ao pleito acusatório implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência probatória. Danos morais. Ofensa à honra subjetiva. Programa de rádio. Responsabilidade civil. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Internet. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Não ocorrência. Direitos da personalidade. Honra e reputação. Ausência de ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, pois os vídeos apontados nos autos apenas trouxeram informações de fatos públicos e não transbordaram o direito de informação com o alegado propósito de macular a honra e a imagem do recorrente. ... ()
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465 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.
1.Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... ()
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466 - STJ. Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, art. 139 e CP, art. 140.
«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade deliberada de difamar ou injuriar. As ásperas palavras dirigidas à vítima, pela denunciada, soam como indignação pelos episódios institucionais vivenciados.... ()
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467 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, II E III, DO CPP).
Magistrado que reputou ausentes elementos probatórios mínimos. Inconformismo da querelante. Acolhimento. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a embasar a ação penal privada. Desnecessidade de inquérito policial para a propositura da queixa-crime, sendo suficientes documentos e testemunhos que indiquem a plausibilidade da acusação. Recurso provido para determinar o recebimento da queixa-crime e o regular processamento da ação penal... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ato ilícito. Ofensa à honra e à dignidade. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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469 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão do perfil no Instagram com tentativa de aplicação de golpes. Demora na solução do problema que contribuiu para os danos à imagem e honra da usuária. Indenização mantida. Recurso desprovido
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS PERPETRADAS NA INTERNET À PESSOA PÚBLICA DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÕES - O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À IMAGEM E HONRA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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471 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de calúnia. CP, art. 138, caput. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inobservância. Renúncia tácita. Delitos de difamação e injúria. Juízo de delibação. Justa causa demonstrada. CPP, art. 41. CPP, art. 49. CP, art. 107, V. CP, art. 138. CP, art. 140, § 1º. CP, art. 142.
«1 - Quando terceiras pessoas atuam como coautores na prática do delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal. ... ()
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473 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticados via internet, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a competência para o julgamento da ação é do Juízo no qual o delito se consumou, ou seja, onde o conteúdo ofensivo foi publicado.... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. OFENSA EM GRUPO DE «WHATSAPP". AFIRMAÇÕES FALACIOSAS SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO INDIVÍDUO. COMPORTAMENTO CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 2) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 3) A imputação de conduta socialmente reprovável, em grupo de aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), a depender do caso concreto e das repercussões derivadas da declaração, constitui comportamento capaz de ofender a honra objetiva e subjetiva da parte ofendida, ensejando, por conseguinte, o arbitramento de compensação por danos morais.... ()
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475 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.
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476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica que tem lavrado indevidamente contra si protesto e inserção do nome no rol de inadimplentes. Ofensa à honra objetiva da empresa atingindo seu nome, reputação, credibilidade e tradição no mercado. Indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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477 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística sobre a atuação de agentes públicos, informando mortes de civis em confronto com a Polícia Militar na região. Excesso não configurado. Conteúdo da matéria que não é considerado ofensivo à honra individual. Indenização indevida. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de ofensas verbais proferidas pela ré em assembléia condominial. Incivilidade recíproca. Ofensa à honra não caracterizada. Sentença de procedência reformada. Indenização indevida. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso da ré provido e não conhecido o do autor.
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479 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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480 - TJSP. TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da recorrente. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
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482 - TJSP. - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: Ementa: - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.
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483 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.
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484 - TJSP. Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Ementa: Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio Ementa: Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO AUTORAL PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, PORÉM, SOMENTE ENQUANTO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM DEDUZIR QUE ELA SOFREU VERDADEIRAMENTE UM PREJUÍZO EM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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487 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra a honra. Audiência de conciliação. CPP, art. 520. Não comparecimento do querelante. Perempção. Inocorrência. CP, art. 107, IV.
«O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1.Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha e «câncer da sociedade"; ... ()
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que por si só não induz a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo seus efeitos serem afastados, conforme CPC/2015, art. 345, IV. Provas juntadas pelo autor que não são suficientes para caracterizar a suposta ofensa a sua honra e imagem. Ademais, críticas à gestão do condomínio estão ligadas ao próprio exercício da atividade exercida pelo autor como subsíndico. Recurso interposto que não trouxe qualquer elemento novo apto a alterar a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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490 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 violação à ampla defesa e ao contraditório. Matéria jornalística. Dano à honra e à imagem. Não configuração. Inexistência de intenção de ofender. Relato objetivo de fatos de grande interesse público. Verdades absolutas. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Dinamar Martins, Marialda de Amorim Coury Martins e Leleteca Loteria Ltda. ME contra André Luiz Zago e Karyna Raquel Resende, em decorrência de débitos deixados pelos réus após a aquisição de quotas sociais da empresa autora, com negativações no cadastro do Serasa. A pretensão inicial incluiu pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, além de confirmação da exclusão da negativação. ... ()
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492 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram. Pessoa jurídica. Razões da desativação que não se tornaram públicas. Inocorrência de ofensa à honra objetiva. Danos morais não configurados. Recurso improvido.
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493 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de e-mail. Imagem e honra. Violação. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não verificada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Direitos da personalidade. Dever de indenizar configurado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()
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499 - TJSP. Dano moral. Conta Corrente. Violação. Contrato fraudulento cancelado, com os valores indevidamente descontados, ressarcidos. Ausência de notícias de que tais fatos tivessem levado à publicidade desabonadora à honra da ora apelada. Inexistência de fato específico que justifique indenização àquele título. Condenação afastada. Recurso provido.
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500 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Alteração unilateral, sem o mínimo de formalidade, do contrato entabulado entre as partes. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral, todavia, não caracterizado, pois ausente prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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