Jurisprudência sobre
honra
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951 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de casa bancária que mantém conta corrente para recebimento dos benefícios do INSS. Realização de empréstimo em terminal eletrônico, cujas parcelas eram debitadas da conta mensalmente, sem autorização. Correntista que é idosa, analfabeta e sempre conta com a ajuda de prepostos para realizar saques. Prejuízos à honra subjetiva. Dano moral configurado. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «carta aberta de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Demonstração inequívoca da conduta ilícita ou abusiva, do dano moral experimentado, do «animus diffamandi e do nexo causal. Indenização devida. Recurso do apelante improvido.
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954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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955 - TJSP. Apelação cível - Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Alegação de perturbação do sossego, importunação, ameaça, ofensa, calúnia, injúria e difamação perpetradas pela ré - Conjunto probatório que revela animosidade entre as partes - Agressões verbais e provocações mútuas que afastam o direito de pleitear indenização - Ofensa a honra e a reputação do autor não evidenciada no caso em exame - Sentença mantida - Recurso desprovido
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956 - TJSP. Ação de indenização por danos morais por ofensa à honra, fundada em imputações indevidas pela imprensa, redes sociais e a formulação de notícia crime - Decisão de procedência - Abuso de direito configurado - Disponibilização de informações envolvendo questões sindicais da categoria dos aeronautas dotadas de viés calunioso/difamatório por motivos políticos-ideológicos - Reparação compensatória devida [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido
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957 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.
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958 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.
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959 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Querelado ouvido perante a autoridade policial ciente de que estava sendo acusado pelo querelante da prática do crime de receptação. Hipótese em que agiu com «animus defendendi, a afastar a prática de crime contra a honra. Inexistência de elementos circunstanciais mínimos para admissibilidade da ação. Falta de justa causa para instauração da ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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960 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado fundado em disposições constitucionais que asseguram a preservação da honra e da imagem das pessoas, e não na Lei de imprensa, declarada não recepcionada na adpf 130. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o do julgado indicado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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961 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR.
DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.No caso em liça, o acordo não foi oferecido pelo Ministério Público e, consoante entendimento da Jurisprudência pátria, sequer, seria possível, uma vez que o crime de injúria racial, por sua natureza discriminatória e atentatória aos direitos fundamentais, é incompatível com a medida despenalizadora prevista no CPP, art. 28-A Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL. A autoria e materialidade restaram comprovadas, à saciedade, uma vez que, de acordo com os robustos depoimentos judiciais da vítima e de uma testemunha de visu, a ré, com a clara intenção de ofender a honra subjetiva da vítima, irrogou palavras depreciativas, referindo-se a elementos da orientação sexual ¿ ¿só pode ser este viado que tá trancando o portão¿, ¿vou jogar ácido na cara desse viado¿ e dizendo, de maneira vulgar, que a vítima «gostava de dar o cu ¿ como forma de ataque à honra subjetiva do ofendido, evidenciado o dolo específico da conduta (animus injuriandi), afastando-se, assim, o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETAS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal, tornada definitiva, à míngua de moduladores nas fases subsequentes; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP) e (3) a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritivas de direitos. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Ofensa à honra profissional. Coação que resultou em demissão. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o valor fixado a título de indenização por danos danos morais estabelecido pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que os danos morais fixados mostram-se proporcionais aos danos causados. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização por dano moral. Notícia. Ofensa à honra. Não caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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965 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida cobrança de juros capitalizados não prevista no contrato. Conduta reprovável que não tem o condão de atingir a imagem ou a honra da autora, ainda que se trate de pessoa idosa. Inocorrência de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer procedimento que tornasse pública a cobrança. Indenização por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativos ao período mencionado, configurando inadimplemento contratual; (ii) determinar se a ausência de repasse gerou danos materiais a serem ressarcidos; e (iii) avaliar se a interrupção dos repasses e a perda de avaliações positivas configura dano moral à pessoa jurídica, justificando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprova a efetivação dos repasses referentes às vendas realizadas no período indicado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito alegado pela autora, conforme CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual da ré em relação aos repasses devidos no período indicado implica a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes, nos termos do CCB, art. 475. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a ausência de repasses, associada ao cancelamento do cadastro da autora e consequente perda de avaliações positivas na plataforma, impactou a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua reputação e imagem junto aos clientes, o que configura dano moral indenizável conforme a Súmula 227/STJ. O valor fixado em R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e punitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de repasses devidos por plataforma de intermediação de vendas configura inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenizar os danos materiais comprovados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em decorrência de lesão à sua honra objetiva, especialmente quando a reputação comercial é prejudicada por ato de terceiro. A interrupção de repasses e a perda de avaliações positivas na plataforma intermediadora justificam a indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando configurado prejuízo à sua imagem e reputação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 60.033-2, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.... ()
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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... ()
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968 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
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969 - STF. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Indivisibilidade da ação penal. Não incidência na hipótese. Vínculo entre as supostas ofensas proferidas e a função parlamentar exercida. Imunidade parlamentar. Excludente de tipicidade. Improcedência da acusação.
«1. O afastamento da imunidade material prevista no CF/88, art. 53, caput só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória). Danos à honra e à imagem. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do réu.
«1. Responsabilidade civil: mesmo nos casos em que a pretensão recursal funda-se na alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que tivera sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da Lei, mormente quando não configurado o dissídio notório. ... ()
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971 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.
«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... ()
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972 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade. Questões autônomas decididas no acórdão. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Indignidade por ofensa à honra do autor da herança. Prévia condenação no juízo criminal. Imprescindibilidade. Expressa disposição legal (CCB/2002, art. 1.814, II, 2ª figura). Contexto familiar em que desavenças e eventuais ofensas podem ser proferidas. Necessidade, contudo, de que a ofensa seja grave a ponto de estimular ação penal privada do ofendido e condenação e decisão condenatória pelo juízo criminal. Interpretação finalística ou teleológica inaplicável na hipótese.
1 - Ação ajuizada em 29/06/2020. Recurso especial interposto em 10/06/2022 e atribuído à relatora em 05/09/2022. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crimes contra a honra. Queixa rejeitada por ausência de provas do dolo. Pleito de recebimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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974 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.
«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Entrevista. Críticas à atuação do árbitro da partida esportiva. Inexistência de ataque ao caráter do profissional. Ofensa à honra não configurada. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - TJSP. Gratuidade judiciária pleiteada por quem responde a processo por violação de direitos de honra e reputação, mediante e-mail cuja autoria só foi possível após demanda de cunho investigativo do IP de onde partiu a mensagem. Não impugnação de renda mensal de R$ 6.500,00, o que é incompatível com o requisito de miserabilidade que autoriza o benefício do CPC, art. 98. Não provimento.
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977 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO CANCELADO - ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - ABALO À HONRA E DIGNIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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978 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Cobrança por serviços não contratados - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Recurso parcialmente provido
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979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMADA A PARTE RÉ RECORRE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO EM SEDE POLICIAL. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CAUSOU DANOS A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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981 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Indenização por dano moral. Incontroverso serem inexigíveis os títulos protestados. Mácula ao nome da autora que causou danos à atividade da pessoa jurídica. Dano moral. Configuração. Autora que sofreu abalo em sua honra objetiva. Súmula 227, do C. STJ. Majoração do montante indenizatório. Fixação em R$30.000,00.
Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATURA DE ENERGIA COBRADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS SEGUINTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS E RECONHECIDOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO À EMPRESA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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983 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação.
Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade declarada. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra a honra de funcionário público. Art. 138, «caput, c/c o CP, CP, art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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986 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Mensagens via plataforma denominada «Instagram que atingiram a honra da autora. Julgamento da demanda sem a realização de produção de provas documentais e orais imprescindíveis para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada com determinação de remessa à origem para regular instrução probatória.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Improvimento da apelação
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988 - TJSP. Ação de cobrança. Compra e venda de equipamento industrial. Anulação da sentença que não se justifica. Ação julgada procedente. Ré que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência da ação. Reconvenção julgada improcedente. Lucros cessantes e danos emergentes não comprovados. Danos morais não configurados, dada a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença preservada. Recurso improvido
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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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990 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. -
Não se conhece de recurso quando regularmente intimada, a apelante não adotou a providência determinada de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Fixação do quantum indenizatório no caso concreto, com fulcro nos princípios da moderação e razoabilidade, sopesando as condições das partes e a natureza da ofensa perpetrada.... ()
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992 - STF. Denúncia. Crime contra a honra. Decadência do direito à representação. Prazo. Seis meses a contar da data em que a vítima tomou ciência dos fatos ou de quem é seu autor. Alegação de inépcia improcedente. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do CF/88, art. 53. Dolo. Análise que, em princípio, demanda instrução probatória
«1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. ... ()
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993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.
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995 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de sofrimento de transtornos em razão do evento danoso, com a impossibilidade de auferir recursos locativos, prejudicando o seu sustento e o seu padrão de vida. Descabimento. Inexistência de ofensa à honra ou a intimidade. Recurso do autor não provido.
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997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilicitude da conduta do agente e gravidade da lesão suportada pela vítima. Inexistência. Ofensa à honra. Indenização. Descabimento. Ausência de repercussão do fato. Não houve comprovação segura de um sofrimento que merecesse indenização por dano moral. Os fatos narrados pelo apelante lhe trouxeram dissabores e até mesmo constrangimento, contudo, não são suficientes para garantir a reparação pretendida. Recurso não provido.
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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputação de fatos sem intuito abusivo. Veiculação de informações obtidas por órgãos que gozam de fé pública. «Animus narrandi exercido no âmbito da liberdade de expressão e de crítica. Prerrogativa de informar e fiscalizar o Poder Público cujo exercício se intensifica por ocasião das disputas eleitorais. Inexistência de intenção de ofender a honra do autor. Indenização indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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1000 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.
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