Jurisprudência sobre
honra
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Não ocorrência. Dano moral. Instituição financeira. Cobranças indevidas. Ausência de repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos protelatórios.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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902 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Amanutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Condomínio edilício autor que tomou conhecimento de apontamentos em seu nome por faturas de energia que desconhece. Posterior descoberta de utilização de seu CNPJ por outro condomínio edilício, o qual inadimpliu as faturas objeto da lide. ... ()
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904 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Despressurização de cabine. Anúncio equivocado. Retificação imediata. Ofensa à honra subjetiva. Inocorrência. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Alerta falso de despressurização da cabine. Não-disponibilização imediata das máscaras de oxigênio. Súbita retificação do anúncio anterior. Prestação de pronta assistência aos passageiros sensibilizados pelo alarme falso, por parte da equipe de bordo.
«Considerados (a) o caráter corriqueiro, ou, senão, não-excepcional de situações tais como o trânsito da aeronave por zonas de fortes turbulências e quedas temporárias de pressurização da cabine, situações essas inerentes ao transporte aéreo, e (b) o fato de que, no caso concreto, o anúncio de que o vôo, na verdade, transcorria com normalidade, sem que se estivesse, de fato, enfrentando quadro de despressurização, o episódio descrito pelos autores na inicial não se mostra suficiente a configurar ofensa a sua honra objetiva. Circunstância que, muito embora evidentemente desagradável, não pode violar o patrimônio moral de que são titulares os autores, não desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano. Apelo desprovido.... ()
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905 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança, por instituição financeira, de débito já pago. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.
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908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.
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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa à honra em virtude de reportagem televisiva. Autor que foi acusado de ter estuprado uma paciente em seu consultório, cujo inquérito restou posteriormente arquivado. Matéria que se limitou à narração dos fatos e se ateve ao dever de informar, sem comentários subjetivos. Indenização indevida. Ato ilícito não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação em face de suposta mácula à honra e à imagem do autor, por conta de representação junto ao órgão de classe. Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa. Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel. Atrasos reiterados no pagamento da avença. Prestações, todavia, que acabaram sendo quitadas. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da imposição de multas de trânsito. Descabimento. Cadastramento que lesou sua honra. Verba devida, reduzido, entretanto, seu valor por ser exagerado.. Recurso provido em parte
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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.
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914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecedora de energia elétrica que inscreve no cadastro de inadimplentes, nome de consumidor, sem demonstração da origem da dívida. Concorrência da companhia para a produção do dano, por não exigir identificação de quem iria fazer uso dos seus serviços. Inscrição negativa que representa verdadeira ofensa à honra, restringindo o crédito do ofendido. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.
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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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916 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido
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917 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque emitido pelo correntista, por insuficiência de fundos. Falha da instituição financeira, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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918 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelado contrato de rastreamento de veículo por empresa transportadora, inadmissível inscreva, empresa de tecnologia, seu nome no rol de inadimplentes por débitos inexistentes. Necessidade de indenizar que se afigura, a fim de amenizar a lesão provocada, e em desestimulo à reiteração da conduta. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica reconhecida. Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.
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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Controvérsia acerca do efetivo corte de energia elétrica. Inadimplemento incontroverso. Conduta lícita da ré, em conformidade com o Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Hipótese em que a cobrança de taxa de religação é insuficiente para ensejar lesão à personalidade, mácula à honra, dor ou sofrimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. Não bastando, o simples pagamento de despesas condominiais de responsabilidade de outrem, para caracterizar abalo à honra, resolvendo-se eventual dano no campo material, inadmissível indenização por dano moral a adquirente de imóvel que efetua pagamentos de taxas de condomínio antes de efetivamente receber as chaves da unidade condominial. Recurso não provido.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Aplicação da Súmula 284/STF. Policial militar. Estágio probatório. Licenciamento. Transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. Falta grave. Sindicância. Ampla defesa assegurada.
«1. O então agravante, ex-policial militar, objetiva anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso nos arts. 5º, I, II e IV, c/c com o Decreto 41.113/1996, art. 7º, alterado pelo Decreto 42.053/97, em harmonia com o art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 697/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo), por ter praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação em revista periódica. Ofensa à honra e à dignidade. Afastamento. Reexame de provas. Dano moral. Diminuição do valor. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de concluir que a recorrente não deu causa a dano indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -
OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGSEGURO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Absolvição sumária. Delitos não caracterizados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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927 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposta ofensa à honra. Ausência de indicação do dispositivo vulnerado ou sobre o qual teria havido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento de recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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929 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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930 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.
«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... ()
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931 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crime contra a honra praticado por conselheiro da oab. Competência. Incidência das Súmulas 279 e 283/STF. Precedentes.
«1. O fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar a controvérsia é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.
«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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933 - TJSP. "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda, atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.
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934 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não pode ensejar a redução da pena pelo CP, art. 65, III, d. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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936 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.
«1. O CPP, art. 38 e CPP, art. 103 preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. ... ()
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937 - STJ. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.
I - Caso em exame ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.
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939 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido
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940 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Condenação da requerida à restituição simples dos valores indevidamente transferidos. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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941 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido
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942 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Golpe do falso funcionário. Condenação da requerida à restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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943 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta-corrente para movimentações financeiras injustificado. Suposta prática de fraude. Irregularidade na conduta. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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944 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte
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945 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram intensidade suficiente a retirar a paz de espírito do ofendido. Não há, pois, dano moral a ser indenizado, razão pela qual fica mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observados, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita".
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948 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA EM RAZÃO DE CRÍTICAS PELA ATUAÇÃO COMO SUBPREFEITA, COM EVENTUAL CONOTAÇÃO SEXUAL.
Inconformismo Da autora, subprefeita do subdistrito de Vila Prudente, às constantes críticas do réu ao exercício de sua função pública, inclusive com natureza jocosa e sexista. Preliminares de nulidade da r. sentença afastadas. Ausência de elementos de prova de que o réu tenha se excedido nas críticas à atuação da autora como subprefeita, transbordando suas formulações para a pessoa individualizada. Vídeos analisados que embora possam ensejar interpretações de duvidoso humor, nada provam no sentido de ofensas pessoais à autora, mas sim da pessoa investida do cargo público, pelo exercício ou ausência de atuação na administração pública. Responsabilidade civil não caracterizada. Indenização pleiteada que não é devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Supressão de instância. Prescrição. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1 - A apontada omissão não está configurada, revestindo-se os embargos de declaração de mero caráter infringente. ... ()
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