(DOC. VP 145.3492.7000.9600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crime contra a honra praticado por conselheiro da oab. Competência. Incidência das Súmulas 279 e 283/STF. Precedentes.

«1. O fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar a controvérsia é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Para aceitar a tese de que o recorrente agiu na qualidade de servidor público federal por equiparação, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. O que atrai o óbice da Súmula 279/

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