Jurisprudência sobre
honra

751 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO PELA EMPREGADA. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA TRABALHADORA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a constatação de que a reclamante sofria restrição de suas idas ao banheiro. Agravo desprovido .... (Continua)

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753 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a honra. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Obtenção de assinatura dos autores acidentados no momento da internação para cobertura das despesas médico-hospitalares com a indenização do seguro obrigatório. Má-fé do hospital. Caracterização. Indenização devida. Danos morais caracterizados em face dos inúmeros aborrecimentos e ofensa à honra dos autores. Recurso da ré desprovido.

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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ilícito que implica em ofensa à honra e ao conceito social da vítima, obrigando à reparação moral. Indenização corretamente arbitrada. Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Necessidade. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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756 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Crime contra a honra praticado contra pessoa jurídica. Pretensão ao reconhecimento do direito de resposta. Inexistência de legislação específica tratando da matéria no âmbito criminal. Atipicidade penal do fato apurado. Questão a ser resolvida na Justiça Civil. Redistribuição para uma das varas cíveis da comarca da capital. Recurso não conhecido.

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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de telefonia. Conduta da concessionária ré que causou inegável aborrecimento à autora sem, contudo, gerar lesão moral, visto que não lhe atingiu a honra nem lhe feriu direito da personalidade. Recurso provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral.

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758 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

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759 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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760 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado por fraudador. Devolução por insuficiência de fundos, quando o correto seria por adulteração. Má prestação de serviços evidenciada. Hipótese, entretanto, de existência, no período, de diversos registros anteriores em banco de dados de inadimplentes. Honra e imagem do autor que já haviam sido atingidas. Indenização indevida. Recurso provido.

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761 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Assédio moral configurado. Xingamentos e tratamento chulo. Programa de incentivo à produção que impôs situações vexatórias e humilhantes. Conduta comissiva e abusiva adotada pelo empregador. Dano à honra do reclamante que se reconhece caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de indenização de dano moral julgada improcedente. Supostas ofensas proferidas por mensagens particulares via WhatsApp. Conversas não caíram na esfera pública. Ausência de comprovação de ofensa à honra da apelante. Bloqueio do número de telefone da suposta ofensora não realizado. Sentença mantida - Recurso não provido.

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763 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Calúnia (arts. 138 do CP). Decisão que rejeitou parcialmente queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Presente suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. Dolo específico que não pode ser afastado de plano. Recurso provido

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Retratação. Advogado. Imunidade profissional. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado.

I - Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal circunstância impede o conhecimento das teses manejadas no mandamus. Precedentes.... (Continua)

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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Ação de indenização. Alegada ofensa à honra. Ilícito não verificado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que não ficou configurada conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais, não se podendo, aqui, revisitar a questão, sob pena de inobservância ao enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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768 - STF. Queixa. Imputação de crime contra a honra supostamente praticado por senador da república no recinto do senado federal. Imunidade material absoluta. CF/88, art. 53, «caput. Precedentes.

«1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. ... (Continua)

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769 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi. ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. ... (Continua)

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771 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS CALUNIENDI. RECURSO DESPROVIDO.

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... (Continua)

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773 - TJRS. Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

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774 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Inquérito Policial não instaurado. Provas insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. Falta de justa causa. Análise da justa causa essencial ao prévio recebimento da queixa-crime. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

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775 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos protelatórios. 4. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Dano à imagem ou à honra. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Tema 657 ARE-RG 739.382. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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776 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Nulidade por suposto defeito na citação não configurada. Emprego de expressões ofensivas à honra e imagem do autor em postagens na internet. Conteúdo difamatório comprovado. Ânimo de ofender caracterizado. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Montante fixado reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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777 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

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781 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

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782 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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783 - STJ. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Processo de «impeachment contra membros do Superior Tribunal Maçônico em Assembléia Deliberativa da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Ausência de justa causa. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.... (Continua)

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784 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Tutela inibitória. Configuração de dano à honra e à imagem. Direito à livre manifestação de pensamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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785 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de forma distinta daquela alegada na queixa, o que acarretou seu arquivamento - correto o reconhecimento de ausência de justa causa - desnecessidade de prévia tentativa de composição civil entre as partes ou de proposta de transação penal - rejeição liminar da queixa mantido - recurso não provido.

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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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787 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

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790 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Alegação de publicação de matérias jornalísticas que ofenderam sua honra e causaram prejuízos a sua imagem.

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791 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, com previsão de direito de 50% para cada parte sobre a marca. Quebra de acordo. Danos materiais e morais. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Honra objetiva. Configuração. Súmula 227/STJ. Danos materiais. Branding. Não demonstrado. Descumprimento de cláusula. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decisão que se manifesta acerca de todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, todavia sem contemplar de forma favorável a pretensão recursal, não incorre em nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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792 - STF. Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput. Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. ... (Continua)

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793 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na sociedade sem a qualificação de endemoniada. Indústria fonográfica que responde pelos excessos do material que produz. Dano moral reconhecido. Responsabilidade solidária. Valores de R$ 50.000,00 para a gráfica e de R$ 20.000,00 para a apelante 2 razoáveis. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença mantida no restante.... (Continua)

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794 - STJ. Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.

Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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796 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.

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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSAS. Comentários ofensivos irrogados por meio de rede social (Facebook). Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da autora contastados em face do conjunto probatório apresentado na exordial. Dolo restou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Ausência de vício formal da decisão. A lei do Juizado Especial não prevê vedação à realização de perícia. Alegação da recorrente, ora embargante, desprovida de qualquer elemento suficiente para desconstituir direito estabelecido em sentença de mérito. Embargos rejeitados.

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799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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800 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa honra. Indevida exclusão de membro da igreja. Veiculação de informação considerada ofensiva em boletim dominical. Retratação não ocorrida. Dano configurado e fixado em R$10.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem direito à indenização por danos morais o membro de igreja que foi excluído do seu quadro, sob a infundada alegação de ferir preceitos bíblicos, pelo fato de levar ao conhecimento da Assembléia, a prática de adultério da sua ex-esposa com o Pastor, o que foi posteriormente confirmado. Portanto, está configurado o dano moral indenizável, com correta dosimetria.... (Continua)

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