Jurisprudência sobre
honra
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501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut. Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Matéria que REspeitou os limites éticos para o exercício da liberdade de imprensa e o dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Indenização indevida. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Liberdade de Imprensa e dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso dos requeridos provido e improvido o da autora.
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505 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO AFETADA. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenou o réu a pagar à empresa autora os valores retidos indevidamente e a compensá-la por danos morais. 2- Teses preliminares de ausência de personalidade jurídica, falta de representação ou ilegitimidade ativa que foram terminantemente resolvidas pelo Juízo de primeiro grau em decisão anterior sem que houvesse qualquer insurgência do réu. Conjunto fático probatório dos autos que desvelou não haver irregularidade na representação ou legitimidade ativa da empresa apelada. 3- Devida restituição de valores retidos indevidamente pelo advogado réu que não comporta qualquer modificação. Advogado réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. 4- Dano moral não caracterizado na hipótese dos autos porque não ficou demonstrado qualquer abalo na honra objetiva da empresa autora, vez que não teve conspurcação em sua imagem, em seu nome ou em sua credibilidade. Precedentes. 5- Gratuidade processual à pessoa jurídica que se admite dês que comprovada de forma contundente sua hipossuficiência financeira. Circunstâncias de se tratar de empresa baixada e sem atividade comercial não são, por si só, aptas a autorizar a benesse. Precedente. Intelecção da Súmula 481/STJ. 6- Sentença recorrida parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral e revogar a gratuidade processual. 7- Recurso de apelação provido em parte, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais pela empresa autora, sob pena de inscrição na dívida ativa... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas.Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Exercício da liberdade de expressão e inexistência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da súmula 7/STJ. Aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que não se observaria a configuração do ato ilícito pela atuação da parte agravada, justificando que ela teria agido no exercício de sua liberdade de expressão e fazendo consideração sobre a suposta prática de crime, ao contrário do que se alega; bem como também não teria ficado minimamente comprovado suposto dano moral decorrente da conduta do agravado, pois a autora não comprovou danos financeiros ou prejuízos no mercado, elementos indispensáveis à configuração da aventada pretensão. Carência de mácula à honra objetiva da empresa (óbice da súmula 7/STJ). 3. Este superior tribunal «possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ (edcl no aresp 450.479/ma, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 25/3/2014, DJE de 31/3/2014). 4. A necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que ocorra a configuração de danos morais, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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507 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegação de ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Considerações sobre o tema. Ausência de prova da lesão à honra. Pedido improcedente. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O recorrente, na inicial, pleiteou a condenação dos recorridos ao pagamento da indenização por dano moral em decorrência de ofensa à sua honra, invocando como causa de pedir os seguintes fundamentos: ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Com efeito, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. (...) No caso dos autos, o fundamento da postulação do dano moral reside na repercussão dos motivos que ensejaram o seu afastamento da função de gerente da CASSI. Ao se reportar à transferência para a agência de Joinville para exercer as funções administrativas, em seu depoimento o autor afirmou que «não sabe precisar se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo (fl. 559). Os informes testemunhais colhidos também revelam que não restaram demonstrados nos autos os apontados motivos que macularam a honra e a dignidade do recorrente. Como bem esposou o Juízo de origem, «ao que se observa pelos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, nenhuma ofensa à sua honra ou dignidade foi ventilada nos meios bancários. A lista de assinaturas juntada aos autos pelo autor representa, tão-somente, uma manifestação de pacientes seus que o consideravam um bom médico e que queriam continuar usufruindo dos seus serviços. Nada mais do que isso. Nenhuma indignação em relação à forma como foi despedido, ou se essa despedida foi ilegal, imoral, ou decorrente de perseguição foi considerada pelos assinantes da lista. Eles nem sequer sabiam os motivos do despedimento do autor. Se o próprio autor não soube dizer, em depoimento pessoal, se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo, não pode ele alegar ter o seu despedimento lhe acarretado tantas inconveniências e humilhações. Não conseguiu o autor provar ter sido sua demissão uma armação dos seus superiores (fl. 687). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -
Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Parte autora que se insurge contra a decisão arguindo preliminar de violação ao contraditório e a ampla defesa, e violação ao princípio da não surpresa e no mérito descumprimento do ônus da prova. ... ()
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511 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis. Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.
«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo da peça - fazendo com que o pedido nela veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna «corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a suposta vítima. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não estaria «satisfeito de sistematicamente livrar indicados em processos por poluição sonora, se evidenciado que tal expressão só poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente - o que não se fez na hipótese.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... ()
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515 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.
«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, prescindindo, até mesmo, da concordância do ofendido.... ()
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516 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Crime contra a honra. Peça inicial destituída de lastro probatório. Delito de ação penal privada. Instauração de inquérito policial. Necessidade, eis que os ofendidos não provaram o alegado por outro meio. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso não provido.
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517 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.
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518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculações ofensivas em redes sociais à honra de estabelecimento e profissional veterinária, após sangramento de cadela submetida a cirurgia de castração. Inexistência de confirmação das alegações propaladas. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório.
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519 - TJSP. Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Lei de Imprensa (artigos 20, 21 e 22). Fatos relatados em coluna editorial e «site de jornal ofenderam a honra objetiva e subjetiva do apelado-querelante. Reconhecimento. Ofensa atingindo tanto a honra objetiva (reputação) quanto a subjetiva (decoro do cidadão). Demonstração pelo conjunto probatório. Dispositivos da Lei de Imprensa em que se baseia esta ação penal se encontram com sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Penas com base nas sanções previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Possibilidade. Reparo nas penas. Três delitos caracterizados. Delito mais grave (calúnia) absorve os menos graves (difamação e injúria). Imposição da apenação pelo crime mais grave, no mínimo legal. Reincidência. Elevação a um sexto, tornando-se definitiva em sete meses de detenção e ao pagamento de onze dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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522 - STF. Crime contra a honra e a vida política. É certo que, ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários; mas a tolerância com a liberdade da crítica ao homem público há de ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade: por isso, em tese, pode caracterizar delito contra a honra a assertiva de haver o ofendido, ex-Prefeito, deixado o Município «com dívidas causadas por suas falcatruas.
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Inexistência. Pessoa jurídica. Abalo à honra objetiva. Ausência. Danos morais. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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524 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte pressão emocional, em razão dos problemas relacionados à renovação de matrícula, não é causa suficiente para se afastar a responsabilização do aluno. Plena capacidade de discernimento das consequências nefastas de sua conduta. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - CANCELAMENTO DAS LINHAS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Cancelamento unilateral do plano, mesmo sem inadimplência - conduta abusiva e ilícita reconhecida; ... ()
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526 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).
«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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528 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.
«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... ()
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529 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... ()
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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Bloqueio de conta bancária. Violação à honra objetiva da recorrida que não restou evidenciada. Danos morais não configurados. Recurso provido.
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531 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Ofensa à honra. Dano moral. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria real. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, realmente se pode concluir pelo desrespeito à imagem e honra do ora autor a quem foi imputado, pelo réu, conluio com o síndico para a contratação de empresa de sua família para prestar serviços no prédio, com o fim de receber vantagem indevida. As inúmeras mensagens que instruem a inicial assim demonstram, o que comprova que o réu teve a clara intenção de ofender esse autor dentre os moradores do dito prédio. 4. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.600,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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535 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários relativos à pessoa da síndica divulgados por proprietário de uma unidade para todos os condôminos e dirigentes da administradora do condomínio. Intenção do apelante em ofender a honra da autora. Ausência. Fato potencialmente danoso não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.
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537 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime contra a honra. Queixa-crime. Fluência do lapso de seis meses para intentar a ação penal privada. Termo inicial a partir da ciência do fato pela vítima ou por seu representante legal. Decadência caracterizada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação de débito feita indevidamente por instituição financeira perante os órgãos de proteção ao crédito. Provocação de dano de ordem extrapatrimonial ensejando indenização. Ato lesivo ao nome do consumidor, honra, reputação e dignidade pessoal. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.
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539 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos de crédito. Dano à honra subjetiva da autora, inegável e presumido. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e da autora provido.
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540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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542 - TJMG. Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização
«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO DE OFENDER A HONRA E DE INJURIAR A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.
Na espécie, apelante e apelada se relacionavam com o mesmo homem, em algumas ocasiões de forma conjunta, o que gerou conflito e ressentimento mútuo, sendo que com o término do relacionamento entre a apelante e o namorado, ou seja, com o afastamento da apelante do trio, a apelada foi confrontar a apelante, sobre ser chamada de amante, esclarecendo que, se fosse necessário, tornaria público o relacionamento aberto dos três, de modo a afastar a qualidade negativa que lhe foi atribuída. 2. Nesse cenário, constata-se o acerto da decisão atacada quanto ao reconhecimento de ausência de dolo de injuriar e difamar na conduta imputada à apelada. Da narrativa descrita na inicial e dos cortes das mensagens que instruem a queixa-crime não se observa interesse da apelada em ofender a honra da apelante, tornando-se atípica a conduta. 3. Do mesmo modo, no que tange ao fato imputado como ilícito (esganadura), a apelada trouxe ao processo testemunha presencial do ocorrido, que afirmou em juízo que viu a apelante agarrar a apelada pelo pescoço, dentro de um automóvel, após uma discussão. Com efeito, o crime de calúnia consiste em imputar falsamente fato definido como crime, no caso, uma agressão física. Mas, tendo a defesa técnica produzido prova de que a agressão, de fato, existiu, torna-se evidente a ausência de elemento constitutivo do tipo penal, sendo, portanto, atípica a conduta. Confirmação da absolvição que se impõe. Recurso desprovido.... ()
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544 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()
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545 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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546 - STJ. Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.
«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil que deixa de impugnar, de maneira clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Súmula 182/STJ. ... ()
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548 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. arts. 138 E 139, N/F DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A HONRA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. I.Dosimetria. Pedido de exasperação das penas-base. Rejeição. A consequência do crime, como circunstância judicial negativa apta a exasperar a pena-base, só se faz presente quando o resultado do delito exceder aquele inerente ao tipo. No caso dos autos, as alegações do querelante não demonstram repercussões anormais derivadas dos atos praticados pela querelada. ... ()
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549 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justifica a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no C.P. no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. Por esta - interpretação extensiva - o recurso ao argumento a fortiori seria, respeitando-se opinião diversa, como que um devaneio jurídico. O próprio desdobramento com os argumentos a «maiori ad minus e a minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórica-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal. Salvo que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich. ... ()
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550 - TJSP. Responsabilidade civil. Xingamentos e grosserias decorrentes de um desarranjo contratual. Provas irrefutáveis acostadas no caderno processual, não obstante a revelia bem decretada. Violação à honra subjetiva. Dano moral configurado. Valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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