(DOC. VP 631.8183.7265.3731)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. arts. 138 E 139, N/F DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A HONRA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. I.

Dosimetria. Pedido de exasperação das penas-base. Rejeição. A consequência do crime, como circunstância judicial negativa apta a exasperar a pena-base, só se faz presente quando o resultado do delito exceder aquele inerente ao tipo. No caso dos autos, as alegações do querelante não demonstram repercussões anormais derivadas dos atos praticados pela querelada. II. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece. Penas individualme

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