(DOC. VP 116.3010.2000.2800)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte press

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