Jurisprudência sobre
guarda provisoria

451 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade extraordinária das alimentandas e, sim, a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor arbitrado, deve ser reduzido o encargo alimentar, para que fixado sobre os rendimentos líquidos do alimentante, que possui vínculo formal de emprego.... (Continua)

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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE, AJUIZADA PELOS TIOS. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. CASO EM QUE OS MOTIVOS DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AOS TIOS/AGRAVADOS ESTÃO FUNDADOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO PADRASTO. DE MODO QUE, PRESERVANDO-SE A ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO PADRASTO, DEVE O ESTADO ASSEGURAR O CONVÍVIO COM A GENITORA/AGRAVANTE, MESMO ANTES DO RESULTADO DO ESTUDO SOCIAL DETERMINADO NA ORIGEM. CONSEQUENTEMENTE, VAI DEFERIDA A CONVIVÊNCIA MATERNA, EM LOCAL QUE NÃO SE FAÇA PRESENTE O PADRASTO, COM PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES.

PROVIDO.... (Continua)

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453 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da Lei 5.478/68, art. 13 e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação, com base no CPC, art. 327, § 2º, alegando que os requisitos legais estão presentes e que o próprio juízo já admitiu tal cumulação em outra demanda idêntica. ... (Continua)

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)

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459 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas que estabeleceu o regime provisório de visitas paternas ao filho menor das partes e fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em benefício do infante, no importe equivalente a 55% do salário mínimo, sem prejuízo do pagamento das despesas relativas à educação da criança. A agravante pretende a majoração dos alimentos para 1,6 salário mínimo e a modificação do regime de convivência, alegando que os períodos prolongados com o genitor seriam prejudiciais à rotina e à estabilidade emocional do menor. ... (Continua)

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460 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. A agravante sustenta que o agravado reconhece ser o pai biológico da menor e que vinha prestando alimentos espontaneamente, mas interrompeu os pagamentos sob alegação de necessidade de realização de exame de DNA. Pleiteia a antecipação de tutela recursal para fixação dos alimentos provisórios até o deslinde da lide. ... (Continua)

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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. ... (Continua)

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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELA GENITORA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR REVELA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO, MEDIANTE LAUDO PSICOSSOCIAL E PROVAS DOCUMENTAIS, QUE A GENITORA EXPÕE A CRIANÇA A RISCOS DECORRENTES DE CONDUTAS DESIDIOSAS, TAIS COMO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DESATENÇÃO COM A SEGURANÇA DO INFANTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 227), EXIGE DO JULGADOR POSTURA PROATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NO JUÍZO DE URGÊNCIA E PRUDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA, AINDA QUE EM CARÁTER SUPERVISIONADO E PROGRESSIVO, DEVE SER GARANTIDA, OBSERVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 4º). DECISÕES SOBRE GUARDA PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. INFERE-SE QUE O PAI DO MENOR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PSÍQUICAS E MATERIAIS DE PROVER-LHE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS GARANTIDORES DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo civil e administrativo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso especial merece conhecimento. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Fato superveniente. Alegação em sede de embargos de declaração. Possibilidade. Precedentes. Reestruturação. Lei 9.266/96. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

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470 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda unilateral c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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471 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

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472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores sejam exercidas de forma conjunta pelos genitores, sempre que possível, tendo em vista o melhor interesse da criança. Ratifico a opinião do Membro de 1º Grau para que seja reformada parcialmente para permitir a visitação em caráter provisório, aos sábados, de 10 horas às 17 horas, sem pernoite, a partir do 15º dia de quando efetivada a intimação válida da genitora agravada. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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474 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

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475 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despesas fixas consideráveis. ... (Continua)

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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA  DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CABIMENTO.

1. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E DE FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS SAUDÁVEIS, E SOPESANDO QUE, A DESPEITO DA TENRA IDADE DA INFANTE, NADA FOI ACOSTADO AOS AUTOS A EVIDENCIAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO A QUE PODERIA FICAR SUBMETIDA NA COMPANHIA PATERNA, É VIÁVEL A ESTIPULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS MOLDES POSTULADOS NO RECURSO, OU SEJA, "NO PRIMEIRO E NO TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, A CONTAR DAS 17H30MIN DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 10H DE SEGUNDA-FEIRA, AUTORIZANDO A AVÓ PATERNA A BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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479 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.

NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL CERTA MAJORAÇÃO NA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISORIAMENTE ARBITRADA, DE 30% PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO OS DADOS INFORMATIVOS ATÉ O MOMENTO OBTIDOS. ... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

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481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 

CASO EM QUE É MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. ALIMENTOS DEVIDOS PARA DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, QUE POSSUEM NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM INFORMAÇÕES, ATÉ O MOMENTO, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA VERBA, SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DAS INFANTES. ... (Continua)

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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. ... (Continua)

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485 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

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486 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DA CRIANÇA À BISAVÓ E AVÓ PATERNAS E ESTABELECEU A FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO DOS TIOS MATERNOS AOS FINAIS DE SEMANA. RECURSO DAS AUTORAS. PROVIMENTO.

As agravantes (avó e bisavó paternas) pretendem a reforma da decisão que determinou a visitação dos agravados (tios maternos da criança) aos finais de semana, permitindo-lhes pegar a criança às 10h de sábado e devolvê-la às 18h de domingo. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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490 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE PADRASTO E CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONVIVÊNCIA PATERNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O cumprimento de acordo judicial de convivência paterna deve ser buscado por meio de ação de execução específica, não cabendo nova tutela provisória para esse fim em ação com objeto diverso. ... (Continua)

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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA FIXAR A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS A SER EXERCIDA PELOS AVÓS PATERNOS, DETERMINAR O LAR DOS AVÓS PATERNOS COMO REFERÊNCIA DAS CRIANÇAS E FIXAR REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015.

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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. ... (Continua)

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