Jurisprudência sobre
guarda provisoria
+ de 5.229 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura. Gravidade concreta. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação a Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88 e Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
- Aalteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA- NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO UNILATERAL DA GUARDA- NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.
«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Possibilidade de adoção de nome afetivo, em relações sociais e sem alteração de registro, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Questão afeta aos direitos da personalidade e em discussão no poder legislativo, em virtude da necessidade de alteração do ECA. Requisitos para concessão da tutela antecipatória. Probabilidade do direito alegado. Risco de ineficácia do provimento final ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Observância, ainda, dos requisitos da reversibilidade da tutela deferida e da ausência de risco de dano reverso ou inverso. Imprescindibilidade de estudo psicológico sobre o desfecho da ação de adoção, sobre o efetivo benefício à criança e sobre os prejuízos decorrentes de eventual insucesso da adoção.1- o propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.2- conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do registro civil.3- conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança, não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da personalidade e que ainda se encontra em debate perante o poder legislativo, pois exige modificação no ECA, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e científico.4- a concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.5- para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome.6- a decisão que concede a autorização do uso imediato do nome afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos fático probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo benefício à criança.7- embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção, não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à criança em comparação com o malefício eventualmente causado na hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar obrigatória.8- recurso especial conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AUTOR E A ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que destituiu o poder familiar do réu e concedeu a adoção unilateral da adolescente ao autor, por entender que se tratava do reconhecimento jurídico da situação fática já vivida pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO ATÉ ULTERIOR ESCLARECIMENTO OU REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - RECURSO PROVIDO.
-Cabe ao genitor, que não detém a guarda e autoridade imediata do menor, o dever de contribuir para o sustento deste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS.
1.A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA MENOR À GENITORA/AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA E RESIDÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO PREJUDICADO.
Perda do objeto recursal. Acordo quanto à guarda da menor, ainda que provisório, torna prejudicado o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação aos arts. 88 e 108 da Medida Provisoria 2.158-35/01. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de menor é do juízo onde reside o detentor da guarda, nos termos do ECA, art. 147 e da Súmula 383/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oparâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA
c/c ALIMENTOS- ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS- 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO- POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO INFANTE - RECURSO DESPROIVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, SUSPENDEU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, ATRIBUINDO A SUA GUARDA DE FORMA PROVISÓRIA AO GENITOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 1.
Insurgência face a decisão que determinou o desacolhimento institucional dos menores T.S e T.S.S de 2 anos e 10 meses e 1 ano e 9 meses, respectivamente, para guarda provisória dos pretensos adotantes. 2. Determinou, ainda, a aproximação do menor N.S.S de 1 ano, de saúde fragilizada em razão do nascimento de extrema prematuridade, com visitas regulares à instituição acolhedora. 3. Genitores que deixaram os menores em condições de rua em razão de vício em álcool e substâncias psicotrópicas. 4. Avó materna, ora agravante, que buscou o conselho tutelar informando a impossibilidade de guarda e cuidado dos menores devido a condição de saúde fragilizada. 5. Após ficar sabendo sobre a possibilidade de adoção dos menores, avó materna, ora agravante, que manteve discurso dúbio acerca do interesse em cuidar dos menores e impossibilidade materiais e físicas de empenhar tal encargo. 6. Inúmeros relatórios da Equipe Técnica deste Tribunal de Justiça relatando o estado dos menores e a impossibilidade de encontrar na família extensa quem pudesse oferecer suporte a guarda em ambiente acolhedor e propício ao desenvolvimento dos menores. 7. Pretenso casal de adotantes que manifestou interesse adotar os menores, preservando a unidade familiar, o vínculo e o convívio entre irmãos. 8. Procuradoria de Justiça que ingressou com ação de destituição de poder familiar sob o 0807405-06.2024.8.19.0003, cuja liminar foi deferida para suspender o poder familiar dos genitores adictos. 9. Com base no melhor interesse das crianças e a proteção integral de cada uma, em prestígio ao Princípio do Melhor Interesse do Menor, mantém-se a decisão. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, deferiu tutela provisória de urgência para conceder a guarda unilateral da criança M.E.A.C. nascida em 25/09/2020, à genitora, ora agravada, com fundamento em suposta existência de medidas protetivas de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃOQUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR DE MODOCOMPARTILHADO, MANTENDO O LARPATERNO COMO RESIDÊNCIA DACRIANÇA. REVOGAÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOSANTERIORMENTE EM FAVOR DAMENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOSATUAIS COM DEPENDENTES. GENITORQUE EXERCE A GUARDA FÁTICA DAMENOR DESDE NOVEMBRO DE 2022.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DACRIANÇA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDANOS AUTOS ORIGINÁRIOS E PARECERDO MINISTÉRIO PÚBLICO EMCONSONÂNCIA COM A DECISÃOATACADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADES DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Ausentes elementos que desabonem a conduta do genitor, a fixação de guarda unilateral, sem a completa instrução do feito revela-se medida prematura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227. No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilidade e decisões sobre a criança, devendo ser mantida a guarda unilateral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE GUARDA DE FATO - RECURSO PROVIDO.
Sendo incontroverso que o genitor/requerido é quem exerce a guarda de fato da filha do ex-casal, impõe-se a revogação da decisão que arbitrou alimentos em favor da adolescente, tendo em vista que o genitor já contribui com auxílio material diretamente, «in natura".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que ampliou o regime de convivência fixado entre o menor e a genitora - Superveniente homologação de acordo provisório pactuado ente as partes com a estipulação de nome regramento de visitas - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE (GENITORA) A QUAL OBJETIVAVA A FIXAÇÃO DE SUA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DETALHADA DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regulamentação liminar da guarda em favor do recorrente e de arbitramento de alimentos a serem pagos pela mãe em favor do filho mais velho do casal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE AINDA É CONTROVERSA - QUESTÃO QUE DEMANDA A INTEGRALIZAÇÃO DA LIDE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Afixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além da guarda unilateral do menor em favor da genitora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, que deferiu a tutela de urgência, exonerando o genitor da obrigação alimentar, em razão da alteração da guarda e fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora em favor dos menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA 2ª AUTORA. PUGNA PELA ADOÇÃO A SEU FAVOR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGUNDA AUTORA CONTRA A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÓ A PRIMEIRA DESISTIU DA ADOÇÃO E NÃO ELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DA ADOÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA, PRETENDIDA PARA ADOÇÃO, SE ENCONTRAVA SOB A TUTELA DA TIA MATERNA, JÁ QUE AUTORIZADA PARA TANTO NOS AUTOS DO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE SER A ÚNICA PESSOA DA FAMÍLIA EXTENSA QUE TINHA TAL INTERESSE. CONTUDO, APÓS 4 MESES, ELA DESISTIU DA FUNÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. MUITO EMBORA A EX-COMPANHEIRA DA TIA DO MENOR ALMEJE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE ELA NÃO DESISTIU DE ADOTÁ-LO, SEU PLEITO NÃO PODE PROSPERAR. ISSO PORQUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM O INFANTE E, ASSIM, EVENTUAL ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO, CONSISTIRIA EM BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. FRISE-SE QUE O CASO NÃO SE TRATA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 13º, ECA, art. 50. CRIANÇA QUE PERMANECEU COM A PRETENSA ADOTANTE POR POUCOS MESES, NÃO POSSUINDO LIGAÇÃO CONSANGUÍNEA COM ELA. ADEMAIS, NÃO DETINHA A CUSTÓDIA JUDICIAL. MENOR, PELO QUE SE OBSERVA, QUE JÁ SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL REGULARMENTE HABILITADO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E QUE PRETENDE ADOTÁ-LO. FRISE-SE QUE O INFANTE FOI RECEBIDO COM INDÍCIOS DE DESNUTRIÇÃO, COM LESÕES PELO CORPO E PROBLEMAS DENTÁRIOS, ASSIM COMO HISTÓRICO DE VACINAS ATRASADAS. APELANTE, PELO QUE CONSTA, NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR. PORTANTO, A ADOÇÃO PRETENDIDA NOS AUTOS NÃO REPRESENTARIA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança, princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. 3. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. 4. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol do genitor. 5. Ainda que seja garantida a manutenção do vínculo paterno-filial e o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda, a regulamentação da visitação deve ser feita em observância ao princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe aos interesses individuais dos genitores. 6. Impossibilidade de visitação irrestrita, mesmo ao pai estrangeiro que vem ao Brasil 2 (duas) vezes ao ano, exclusivamente para ver o filho. 7. Necessidade de aguardar a completa instrução do processo para esclarecimento dos fatos. 8. Manutenção da R. Decisão. 9. Negativa de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.
Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guarda não indicada no caso concreto. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote