Jurisprudência sobre
guarda provisoria
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101 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL COM BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE, AJUIZADA PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, CONCEDENDO-A, EM CARÁTER PROVISÓRIO, UNILATERALMENTE À AVÓ PATERNA E ESTABELECENDO A VISITAÇÃO MATERNA AOS DOMINGOS, DE 10 ÀS 20 HORAS. AGRAVADA QUE VEM EXERCENDO A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AINDA NÃO DIAGNOSTICADA, PASSANDO POR EXAMES, QUE VEM RECEBENDO OS CUIDADOS E ATENÇÃO DA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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104 - STJ. Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DECISÃO, EM OUTRO PROCESSO, QUE CONCEDE A GUARDA PROVISÓRIA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando a natureza precária da decisão que defere, liminarmente, a guarda da criança ao autor em outro processo, subsiste o interesse no prosseguimento da ação de regulamentação de convivência, sobretudo diante da diversidade de objetos.... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O princípio do melhor interesse orientador tanto do legislador quanto do aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 2. Ação de destituição de poder familiar em curso, tendo sido decretada a suspensão do poder familiar de ambos os genitores. 3. Embora o ECA, art. 28, § 4º, disponha que os grupos de irmãos devam ser colocados sob guarda, tutela ou adoção da mesma família substitua, no caso de existência de risco de abuso ou outra situação prejudicial devidamente justificada, admite-se solução diversa, buscando preservar, em qualquer caso, o melhor interesse das crianças envolvidas. 3. Relatório multiprofissional positivo no sentido do deferimento da guarda provisória de A.S.S. ao casal Eleite Carvalho e Francisco das Chagas Alves. 4. Longa institucionalização da criança que em nada ajuda seu desenvolvimento emocional e a superação dos traumas vivenciados. 5. A observância da preferência das pessoas inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) merece ser relativizada, sobretudo porque demonstrado o vínculo afetivo formado entre a criança e os guardiões, com os quais mantém intenso convívio através de visitas, tendo passado, inclusive, as festas de fim de ano juntos. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta pela avó materna. Indeferida a guarda provisória e determinada a citação (index 96804551). Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida nos autos de Ação de Destituição do Poder Familiar (processo 0818525-19.2024.8.19.0206), que determinou a colocação dos menores em família substituta e proibiu a visitação dos familiares. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso interposto para impugnar decisão proferida em outro processo. Ausência de cabimento. Não conhecimento do recurso.
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109 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que inverteu a obrigação alimentícia e fixou alimentos provisórios a serem suportados pela mãe dos alimentandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da fixação de alimentos provisórios em razão do deferimento ao pai da guarda unilateral dos filhos comuns das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a guarda provisória unilateral dos filhos comuns das partes ao recorrido, por decisão proferida nos autos da Representação oferecida pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, em razão de supostos maus tratos às crianças quando estavam sob a guarda da recorrente. 4. Pretensão de modificação da guarda que não merece prosperar, uma vez que não houve modificação na situação fática que ensejou o deferimento da guarda provisória ao agravado. 5. Correta a inversão do dever de prestar alimentos, tendo em vista que os alimentandos passaram a residir com o pai, cabendo à mãe suportar a obrigação alimentar. 6. A verba alimentar provisoriamente fixada em 30% dos rendimentos da ré, sendo 15% para cada filho, ou 30% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, que observou a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades dos alimentandos e à possibilidade da alimentante. 7. Prestação alimentar provisória fixada em patamar razoável, inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para a redução pretendida. Necessidade de regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A verba alimentar provisoriamente fixada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. 2. O indeferimento ou concessão da tutela de urgência somente se reforma se teratológica a decisão, contrária à lei ou à evidente prova dos autos ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pedido de visitação formulado pela genitora. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Autores da ação de adoção que pretendem a guarda provisória de criança com seis anos de idade, sob a alegação de situação de risco do menor e de forte vínculo da criança com o casal postulante. ... ()
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112 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.
«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- Aproteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada «guarda provisória pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda. Insurgência da genitora contra decisão que indeferiu requerimento formulado em contestação de reversão da guarda provisória da filha em seu favor. Não se mostra aconselhável alteração da moradia da menor por várias vezes, devendo ser realizada instrução processual, com eventual determinação de estudo psicossocial. Ademais, genitora quem confiou a menor aos cuidados do genitor, reconhecendo que ele tinha condições de exercer a guarda, de modo que não justifica abrupta alteração da guarda sem prévia manifestação do genitor. Estudo social designado na origem, necessário à instrução do processo, o que possibilitará melhor análise da situação debatida, de modo a assegurar o melhor interesse da menor, podendo a questão ser reavaliada oportunamente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.
Ação proposta pela genitora narrando que, desde a separação do casal há quatro anos, exerce a guarda de fato da filha, de 13 anos de idade, buscando regularizar a situação. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA- MENOR - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO CONSTATAÇÃO - TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO GENITOR - FASE INSTRUTÓRIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
-Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento e observando a existência de indícios desabonadoras quanto à conduta de dos pais.... ()
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118 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Consentimento. Falta. Irrelevância. Filiação socioafetiva comprovada. Apelaçâo. Guarda provisória. Adoção sem consentimento dos pais ou destituição do pátrio poder. Cabimento ante as peculiaridades do caso concreto. Adoção sócio-afetiva.
«Falta de consentimento da mãe do adolescente para sua adoção. Casal que cria a criança desde seu nascimento e há mais de dezesseis anos. Peculiaridades do caso concreto que tornam imperiosa a procedência do pedido de adoção. ... ()
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.
1.Agravo interposto contra decisão que indeferiu guarda provisória à avó paterna. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA DURANTE A GUARDA PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir a indenização por danos morais fixada em favor de adolescente cuja adoção foi desistida pela adotante. O embargante sustenta omissão no julgado ao não reconhecer a gravidade da desistência da adoção durante a guarda provisória, alegando que tal conduta configura ato ilícito e enseja indenização sem redução do valor arbitrado na sentença. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PARTE AUTORA PRETENDENDO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM SEU FAVOR, ALEGANDO QUE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, NOTADAMENTE, PELAS FOTOS DO IMÓVEL DA RÉ, QUE DEMONSTRAM A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS É RECOMENDÁVEL QUE SUBSISTA A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, SENDO CERTO QUE ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MANEIRA ABRUPTA PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO DE ORDEM EMOCIONAL À CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL O CASO MERECE SER ANALISADO COM ATENÇÃO E CAUTELA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM GUARDA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. FOTOS DO IMÓVEL DA AUTORA QUE, APESAR DE RETRATAREM SITUAÇÃO PRECÁRIA, NÃO SÃO DOTADAS DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA QUE SE ATESTE A NEGLIGÊNCIA MATERNA. AUSÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE QUE A AGRAVADA FAZ USO ABUSIVO E NEFASTO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ALCOÓLICAS OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE O ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA INFANTE, SENDO CERTO QUE ATÉ A DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVIA ESTUDO SOCIAL A CORROBORAR COM PROFUNDIDADE A SITUAÇÃO FAMILIAR EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GENITORA PRESA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ESTAVA SUSPENSO, CONFORME DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ATÉ DECISÃO ULTERIOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA E DE DECISÃO REVOGANDO A SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS QUE NÃO SE RESTABELECE AUTOMATICAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DOS AGRAVADOS, QUE EXERCEM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE OS 11 (ONZE) DIAS DE NASCIMENTO. GENITOR FALECIDO. INCONFORMISMO DA GENITORA (AGRAVANTE). MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO. DEMONSTRADA A ASSISTÊNCIA AFETIVA E FINANCEIRA PELOS AGRAVADOS, OS QUAIS CRIAM A CRIANÇA DESDE SEU NASCIMENTO, FORNECENDO TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA SEU DESENVOLVIMENTO. ESTUDO PSICOSSOCIAL REQUERIDO E QUE JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. POR ORA, MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
59 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... ()
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125 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DOS PADRINHOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de guarda provisória de menor, formulado consensualmente pela genitora e pelos padrinhos da criança, com fixação do domicílio de referência junto ao casal padrinho. Os agravantes sustentam que já exercem os cuidados da criança desde fevereiro de 2024, com o consentimento da genitora, e que a medida apenas regularizaria uma situação de fato, invocando o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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126 - STJ. Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.
«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS.
- Alegislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda provisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227, assim como no disposto no art. 1.584, II, e no art. 1.586, ambos do Código Civil. No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda o deferimento da guarda unilateral à genitora, porque há denúncia, atribuindo ao genitor, ora agravante, conduta grave, que pode colocar em risco a integridade física e mental da adolescente.... ()
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130 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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131 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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132 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.
«1. Nos termos do CPC, art. 59 - Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS.
- Oinstituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA -RELAÇÃO CONFLITUOSA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... ()
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136 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda. Demanda ajuizada pelo genitor. Decisão que determinou a inversão da guarda provisória da criança, atribuindo-a ao autor. Inviabilidade de nova alteração. Atendimento ao melhor interesse da criança. Agravante que alega risco à integridade da criança. Inexistência de comprovação. Estudo psicossocial realizado em julho de 2022, em ação diversa, que aponta bom vínculo do genitor com a criança e preocupação dos profissionais de saúde com a saúde mental da genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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137 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.1)Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. ... ()
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138 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Pretensos adotantes que reunem as qualidades necessárias para o exercício da guarda provisória. Vínculo socioafetivo presumível no contexto das relações familiares desenvolvidas. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. ... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - CONTRAINDICAÇÃO EM AÇÃO CONEXA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INSTITUCIONALIZAÇÃO - CONVIVÊNCIA COM PRETENSOS ADOTANTES INICIADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor institucionalizada, por força de decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva requerida pelo Ministério Público, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pelo desenvolvimento. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.
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141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda provisória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL.
- Alegislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL.
- Alegislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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148 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.
«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA -RELAÇÃO CONFLITUOSA - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Resta configurada a perda parcial e superveniente do presente recurso, quanto ao pedido de revogação da concessão de alvará de autorização de viagem ao exterior, diante da constatação de que a viagem já foi realizada. ... ()
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150 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERE A CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA A REQUERENTE. RISCO DE DANO. BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
1.Como cediço, qualquer decisão que afete criança ou adolescente, necessariamente, deve pautar-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor, em especial com o fim de lhe ser ofertada estrutura familiar que lhe confira segurança e, em consequência, crescimento equilibrado. ... ()
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