(DOC. VP 210.4271.0313.5372)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento

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