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451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR FALHA NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as normas do CDC (CDC) às associações de proteção veicular, uma vez que elas oferecem serviços ao mercado de consumo. A ré, ao prestar serviço de proteção veicular, se sujeita às regras de boa-fé e informação clara ao consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. ... ()
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453 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Consórcio. Autor contemplado no grupo de consórcio. Recusa injustificada da ré em fornecer a carta de crédito. Falha na prestação de serviços e violação dos deveres de transparência, informação adequada, dentre outros. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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455 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com o «fraudador», beneficiário da transação, pois não é necessário e sim facultativo, sendo certo que a instituição financeira responde por si só pela falha de segurança de seus serviços, podendo se voltar contra o terceiro, caso assim deseje. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Autor que foi induzido a erro quando efetivou pix, acreditando se tratar de mera simulação para cessar ataque criminoso à sua conta bancária. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões.... ()
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456 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Anulação do processo de execução após a hasta pública, com carta de arrematação já expedida. Indeferimento da pretensão de desconstituição da alienação nos próprios autos de execução. Necessidade de ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 486. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante (instituição financeira) pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais, a redução das astreintes e a improcedência dos pedidos iniciais. A segunda apelante (consumidora) busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE AUTORAL DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE LHES TERIA SIDO INFORMADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, FORAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR SALDO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE LANCE CONTEMPLADO - AUTORES CASADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O FGTS DEVERIA ESTAR EM NOME DO CONSORCIADO - HIPÓTESE EM QUE SE DEVERIA TER ADMITIDO A CÔNJUGE COMO CORRESPONSÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO VALOR PLEITEADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE CONSISTIR NA DIFERENÇA ENTRE O QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE PAGARAM PARA A AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E AQUILO QUE TERIAM DESEMBOLSADO, CASO UTILIZADO O SALDO DO FGTS - MONTANTE A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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461 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço, uma vez que, no dia 15.06.2022, as suas 2 linhas telefônicas móveis não apresentaram conexão com a internet. No entanto, sequer é informado protocolo de reclamação do serviço. De qualquer sorte, ainda que se presuma a existência do defeito, certo é que, breves interrupções do serviço de telefonia móvel não caracterizam danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Desse modo, correta a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... ()
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462 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS «ON LINE - INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO DE MESTRADO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MATERIAL - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não há que se falar em chamamento ao processo quando a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no CPC, art. 130 ou ao CDC, art. 101, II. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indenizar da parte, sobretudo em se tratando de lucros cessantes, espécie indenizatória do gênero danos materiais, os quais devem ser demonstrados, não havendo espaço para a presunção. O descumprimento do dever de informação e colaboração traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER ACREDITADO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. OFENSA À DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: EFEITO TRANSLATIVO. REANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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468 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. CAIXAS DE GORDURA INSTALADAS ÁREA PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. FALHA DEVER INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.
Aausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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470 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pois a prova testemunhal não tem força perto da prova escrita e, nesse caso, o autor tem prova escrita do seu pedido e o réu não demonstrou ter tomado as providências necessárias para verificar a efetivação da compra. Demais alegações Falha na prestação de serviço. caracterização. réu que poderia ter bloqueado o pagamento do valor ao lojista e aberto processo administrativo (chargeback) para averiguar o ocorrido e não o fez. autor que ficou no prejuízo mesmo tendo informado o réu do golpe que sofreu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando informadas pelo consumidor da fraude, mas mantida inerte. Réu que sequer comprovou que abriu processo administrativo (chargeback) para verificar se o lojista realmente entregou o produto para o autor ou não. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral. inocorrência. Desvio produtivo do tempo. autor que concorreu para o evento. O autor foi ingênuo e irresponsável ao negociar um aparelho celular (caro) no meio da rua, e efetuar o pagamento dele sem estar na loja ou com o aparelho em mãos. O desvio do tempo do autor para solucionar o ocorrido, decorreu de sua própria negligência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminar do réu rejeitada. Recursos de Apelação e adesivo não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento de implantes dentários. Laudo pericial, não impugnado, que deixa de atribuir nexo de causalidade entre a necessidade de novo tratamento, realizado na Europa, e a alegada falha nos serviços prestados pelo profissional demandado. Ausência de demonstração dos motivos que levaram à realização de outro tratamento, observado, pela perícia, que a demandante apresenta inflamação na gengiva com perda óssea. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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472 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO INFORMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO MÍNIMO DO VALOR DA FATURA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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474 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada.Vício de informação e consentimento presente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 13.200,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido
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475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA PERICIAL - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - FIXAÇÃO
- OCDC, art. 6º, III estabelece que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14, DO C.D.C. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS TRATATIVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Aalegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, em especial, a prova pericial técnica não merece prosperar em virtude dos demais elementos de prova contidos nos autos, notadamente, os vídeos encartados, os quais se denotam a persistência da infestação de cupins após a realização do serviço. Princípio do livre convencimento motivado do juízo. Art. 131, do C.P.C. ... ()
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479 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE EXCEDEREM AO VALOR DO SAQUE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito atrelado ao empréstimo consignado, da cláusula que autoriza o pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto em folha de pagamento e da venda casada, bem como a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, além do pagamento de dano moral, alegando, em síntese, que foi induzido em erro ao assinar contrato em questão, pois pretendia contratar crédito consignado, e, em momento algum, quis obter um empréstimo por meio de cartão de crédito. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. ... ()
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481 - TJSP. Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega, sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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482 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de monitoramento de veículo. Ausência de prequestionamento das matérias previstas no CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 757. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025 fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE CURSAR O SEMESTRE LETIVO NA FACULDADE QUE CURSAVA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A DEMANDADA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A MATRÍCULA NÃO FOI EFETUADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE FALHA. NO CASO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A FACULDADE INFORMOU QUE A ALUNA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR A MATRÍCULA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITO FINANCEIRO EM SEU NOME. PORÉM, NOS AUTOS, A ALEGAÇÃO É A DE QUE O IMPEDIMENTO SE DEU EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS NUNCA FOI INFORMADA A ALUNA DEMANDANTE. CONFIGURADO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR, DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO EM JULGADOS SEMELHANTES, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO E CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do impedimento de embarque de passageiro menor desacompanhado após a contratação do serviço pela genitora, além do cancelamento da passagem de volta. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado celebrado mediante vício de consentimento e determinando a devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de valores transferidos da conta bancária da requerente, na qual houve o crédito do valor do empréstimo, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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489 - TJSP. Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos morais, em virtude de suposto erro médico - Alega a autora falha do hospital, ao não detectar o tromboembolismo pulmonar (TEP) - Revisão do laudo da angiotomografia em curto espaço de tempo e informada a autora para retornar ao pronto atendimento - Utilização do anticoagulante prescrito na primeira internação por trombose venosa profunda, que impediu a evolução do quadro de TEP - Ausência de prejuízo à autora - Prova pericial que constatou a correção da falha no tratamento médico e a inocorrência de dano diante da ausência de imediato diagnóstico de TEP - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na urgência/emergência do pedido de internação da autora e a negativa da ré com base na carência contratual de 180 dias, além do dano moral suportado pela paciente. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO E CLÍNICA CREDENCIADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À COBERTURA E NO PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO, RELATIVO A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OPERADORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por dano moral e custeio do tratamento dentário, com colocação das próteses definitivas. Sentença de procedência, fixando a indenização em R$ 6.000,00. Apelos do autor e da primeira ré, operadora do plano. ... ()
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494 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Não demonstrada a ausência de vínculo entre o médico e o hospital.
Apelação cível. Erro médico. Mastopexia com prótese que resultou em necrose do mamilo esquerdo da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a complicação está descrita na literatura especializada e não necessariamente está atrelada à má-conduta profissional. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Termo de consentimento da cirurgia que não foi elaborado, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão perda do mamilo esquerdo e, por conseguinte, da impossibilidade de lactação eventual e futura em mencionado mamilo lhe impingiram angústia e desespero. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Majoração cabível para R$ 20.000,00. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido os dos réus.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. Consumidor. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Ônus da prova. Passageira impedida de embarcar em voo doméstico mediante apresentação de cópia autenticada de documento que não permitia sua plena identificação. Culpa exclusiva do consumidor, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de falha na prestação do serviço e de dever de indenizar. Cobrança de taxas administrativa e de no-show. CDC, art. 14.
«Dever da Ré de demonstrar a previsão das cobranças alegadas, seus valores e a informação adequada ao consumidor acerca das consequências da ausência de embarque. Direito do consumidor de ver restituído o valor pago pelo serviço não utilizado, não se desincumbindo a Ré do ônus que lhe é imposto na forma do CPC/1973, art. 333, II. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença que se reforma em parte para determinar à Ré a devolução dos valores pagos pela Autora. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a existência de responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. ... ()
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Impossibilidade de retorno ao Brasil, em embarque aéreo vindo da Bolívia, em virtude da inexistência de comprovante internacional de vacinação. Ausência de prova acerca de fornecimento de correta informação ao apelado. Falha na prestação do serviço que acarretou a necessidade de retorno via terrestre. Determinação de ressarcimento do valor da passagem aérea não utilizada. Veba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Helda Lima Meireles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... De outro lado, a apelante não demonstra ter prestado informação adequada ao apelado acerca da exigência do comprovante internacional de vacinação, sendo certo que tal necessidade está expressa apenas no site da companhia aérea. Assim sendo, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela apelante, face à preponderância desta sobre o apelado, consumidor reputado hipossuficiente pela legislação de regência. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E REALIZAÇÃO DE SAQUE. INFORMAÇÃO CLARA, NA FATURA, DE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CARTÃO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DE COMO OCORREM OS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É ANALFABETO FUNCIONAL QUE NÃO É, IN CASU, SUFICIENTE PARA COMPROVAR INCOMPREENSÃO DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE QUE A USUÁRIA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A
plataforma do Instagram deve cumprir o dever acessório de informação à usuária afetada, para comunicá-la o motivo pelo qual sua conta foi suspensa. 2.- Diante das normas estabelecidas pela administradora da plataforma digital Instagram, é cabível a instauração do contraditório para ser averiguado se, de fato, há plausibilidade entre o bloqueio/suspensão da conta da autora no referido aplicativo ou não. ... ()
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