(DOC. VP 987.2335.9020.3004)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS «ON LINE» - INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - A intermediação do pagamento digital é prática realizada tanto pelas plataformas online (v.g.: Pagseguro, Mercadopago, Paypal e Picpay), como por meio das instituições

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