(DOC. VP 134.7566.7841.8294)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO INFORMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote