Jurisprudência sobre
falha na informacao
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301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA LOBULAR INVASIVO DE MAMA. CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO. CARATER DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE EXPANSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação interposta por operadora de plano de saúde de sentença que a condenou a arcar com o custo integral do atendimento médico e cirúrgico. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à instituição bancária ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco réu se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. ... ()
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303 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido
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304 - TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. ... ()
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305 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova
«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... ()
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306 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.
1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de anulação das cobranças indevidas, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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308 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local compatível com o endereço informado na inicial, IP, dados do aparelho, além da disponibilização do crédito em favor do autor - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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310 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇAS REGULARES. INADIMPLÊNCIA. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Rescisão unilateral. Fraude. Notificação à consumidora. Ausência. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que, embora legítima, a rescisão unilateral do contrato celebrado mediante fraude não afasta o dever de informação ao consumidor e de que comprovados os danos materiais e morais, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cirurgia estética. Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação e culpa comprovada pelo não alcance do resultado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão da responsabilidade do recorrente foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... ()
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316 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da autora mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão da diferença existente entre o apartamento decorado e aquele imóvel entregue. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na falha das informações e almejando a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Valor pretendido pela autora que se revela excessivo, quantia de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada as peculiaridades do caso concreto e adotada em casos semelhantes. Irresignação da requerida centrada na ausência de falha no dever de informação, inexistêrncia de vícios construtivos ou evento apto a ensejar dano moral. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, notadamente a prova pericial, corrobora a tese deduzida na exordial. Dano moral verificado. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo das rés
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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319 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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320 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de complementação do laudo. Apelação cível.
Erro médico. Lipoaspiração. Trauma renal. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Termo de consentimento da cirurgia que se encontra incompleto, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão do trauma renal ocorrido em razão da cirurgia, cujos sintomas (sangue na urina, febre e necessidade de internação por 04 dias para investigação do ocorrido) lhe impingiram angústia e desespero. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto aos juros de mora (Súmula 54, STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Instalação de equipamentos. Licenciamento. Atraso. Omissão. Ausência. Correção monetária. Matéria decidida na sentença. Não impugnada na apelação. Preclusão. Falha. Dever de informação. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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323 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.
«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONSTRATADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVO - CPC/2015, art. 373, II - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Falta interesse recursal, quando a parte pretende discutir tema do qual não restou sucumbente. Segundo disposição do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Verificando-se que o expert identificou erro no procedimento adotado pela ré, e não tendo esta conseguido se desincumbir satisfatória do ônus que lhe compete de demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Em situações deste jaez, naturalmente que a perícia técnica judicial assume especial relevo, tratando-se, via de regra, do subsídio mais importante para formação do livre convencimento motivado do magistrado (embora sem caráter vinculante). Verificando-se que a parte autora, foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos da conduta da demandada, que atingiram, de forma inexorável, não só a sua esfera patrimonial, mas também a moral, impõe-se a condenação da ré no pagamento de indenização correspondente.... ()
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325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO ÁGUA. SUBSITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DO VALOR EM DUPLICIDADE POR DUAS VIAS: PARCELADA E À VISTA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) declaração de inexigibilidade da dívida no valor de R$ 1.992,17; (ii) exclusão da restrição anotada no CPF do autor em órgão de proteção ao crédito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Apesar da improcedência, restou determinado na sentença a necessidade de refaturamento do débito referente à troca do hidrômetro, a partir da 2ª parcela. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança alegadamente indevida, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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327 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta visando a restituição de valores pagos e a reparação por danos materiais e moral decorrentes da não disponibilização de veículo alugado em viagem à Turquia, apesar de pagamento prévio e confirmação da reserva. Sentença de procedência o pedido e recurso do réu alegando ocorrência de «no-show por atraso da autora na retirada do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora incorreu em «no-show que justificasse o cancelamento da reserva sem reembolso integral; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela prestação adequada das informações acerca da localização da locadora de veículos é do réu, especialmente quando se trata de prestação de serviços a consumidores em locais desconhecidos, nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC (CDC). 4. O réu não comprovou que o atraso da autora decorreu de remarcação do voo, conforme alegado, tampouco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre a localização exata da locadora no aeroporto. 5. A ausência de sinalização adequada e atendimento em espaço físico apropriado da locadora de veículos configuram falha na prestação do serviço, uma vez que dificultam o acesso do consumidor ao serviço contratado. 6. A cláusula que prevê perda integral do valor pago sem adequada informação é considerada abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 7. Mantém-se a indenização por danos materiais e moral fixada em R$ 1.689,90 e R$ 10 mil respectivamente, por representar justa compensação pelos prejuízos financeiros e transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço de locação de veículo, evidenciada pela ausência de informações claras sobre a localização da locadora e pela falta de atendimento adequado, gera direito à restituição do valor pago e à indenização por dano moral. 2. Cláusulas contratuais que estabelecem perda integral do valor pago sem prévia e adequada informação são consideradas abusivas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré ao restabelecimento do perfil da autora no Instagram, diante da ausência de comprovação de infração aos Termos de Uso da plataforma e da falha na prestação do serviço de suporte técnico para recuperação da conta. ... ()
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329 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pessoa com deficiência física. Usuário de cadeira de rodas. Falha na prestação dos serviços. Evento. Falta de acessibilidade. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/12/2020. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando à parte autora a quitação da dívida ou a manutenção dos descontos até a liquidação integral, observando os juros contratados. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Não comprovado. Nexo causal existente. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não demonstrara a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não comprovando a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que seria afastada a responsabilidade objetiva, bem como ficou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado. ... ()
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332 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional de passageiros. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falta de informação adequada que ocasionou a deportação do autor. Voo com destino a Portugal. Passageiro retido em país onde foi realizada a conexão. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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333 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS COM CARTÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE EFETUADA EM MENOS DE 30 MINUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADA.
Cuida-se de matéria afeta ao CDC por força do art. 22. Sentença de procedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia em verificar se o banco réu pode ou não ser responsabilizada falha na prestação de serviço referente as compras realizadas, com o cartão de crédito do autor e por este impugnadas. Dos autos observa-se que tendo o autor sido vítima de um golpe, no dia 04/02/2022, por volta das 15:30 horas, tomou todas as providências necessárias ao caso, como comunicar o fato ao gerente de sua conta bancária, pouco tempo depois do ocorrido, quando foi informado da realização de uma compra com seu cartão no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). A apelante aduz a legalidade da transação, já que efetuada com a inserção do cartão do banco na máquina do estabelecimento e uso da senha pessoal. Não obstante, dos próprios documentos acostados pelos recorrente já se nota a possibilidade de fraude, pois as compras aparecem como sendo realizada em Mogi das Cruzes, como se nota do id 47743184, em que pese resida o apelado em São Pedro da Aldeia e ter estado pessoalmente na agencia onde é correntista, pouco tempo depois do ocorrido. De outro bordo, as transações impugnadas pelo autor, em quantia expressiva, foram efetuadas com um intervalo de 1 minuto e 30 segundos entre elas. Falha na prestação de serviço. Hipótese em tela configura fortuito interno, atraindo a obrigação da recorrente o dever de reparação, conforme o entendimento na Súmula 94/STJ. Dano moral que restou configurado na hipótese. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que está em consonância com a situação vivenciada e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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335 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURO PENHOR. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES
Éprerrogativa do magistrado, como natural destinatário da prova, decidir sobre o requerimento de provas formulado pelas partes, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços de intercâmbio estudantil. Sustentam violação contratual quanto à assistência médico-hospitalar no exterior. Relação de consumo caracterizada. Ausência do nexo de causalidade. Dissabores experimentados, mas que não tiveram tiveram origem na atividade da ré. Observância das disposições contratuais. Ausência de violação aos deveres anexos e de informação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Manutenção. Recurso nesta parte improvido.
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337 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... ()
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339 - TJRJ. Direito do Consumidor Apelação Cível
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, contrato de cartão de crédito consignado, falha na prestação de serviço. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, em que a autora alega falha na prestação de serviço, decorrente da não contratação do cartão de crédito consignado e cobrança indevida sobre seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à demandante, que recorre alegando não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato e a cobrança das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a cobrança indevida do valor relacionado ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da suposta falha contratual. III. Razões de decisão 3. O recurso não prospera, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com assinatura nos termos contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento. 4. A autora não apresenta prova mínima capaz de sustentar suas alegações, sendo evidente que a dívida decorre do não pagamento integral do saldo do cartão, com a incidência de encargos de mora, conforme as condições contratuais acordadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA DECOLAGEM - FECHAMENTO DE PISTA DO AEROPORTO - INCIDENTE PROVOCADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO VÔO - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Deve ser aplicada ao transporte aéreo a disposição do CDC, art. 14, na qual se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O atraso de voo acarretado por fechamento do aeroporto, decorrente de incidente provocado por outra aeronave da própria empresa ré, não a isenta de responder pelos prejuízos causados aos seus usuários. Isso porque, a companhia aérea tem a obrigação de zelar pelo perfeito estado de conservação e funcionamento de suas aeronaves, efetuando os serviços de manutenção, revisão e reparos com regularidade e prévia antecedência. Deflui que eventuais problemas técnicos se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida. Incorre em ato ilícito a empresa aérea que não cumpre seu dever de informação, nos moldes do art. 12, Resolução 400/ANAC/2016, privando o consumidor as opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu car ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. ... ()
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342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CORRETORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL PAGO PELO COMPRADOR. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago a título de sinal, no âmbito de compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de valores transferidos em transação fraudulenta via PIX e à regularização da conta da autora. O recurso da ré pleiteia a reforma da decisão para julgar a ação improcedente, sob alegação de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de relação de consumo. O recurso adesivo da autora busca condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais, devido ao atraso no voo, que resultou na perda da conexão e na necessidade de reacomodação no dia seguinte. O atraso decorreu de manutenção emergencial da aeronave. A companhia alegou força maior, questionou a configuração de danos morais e pleiteou a redução do quantum indenizatório. ... ()
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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento odontológico. Falha na realização de procedimento. Descumprimento do dever de informar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM QUE SEGURADORA OBJETIVA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SINISTROS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso, enquanto a agravante se sub-rogou nos direitos da parte segurada, nos termos dos arts. 349 e 786, do Código Civil. Hipótese que, todavia, não implica inversão automática do ônus da prova. Ausência dos pressupostos elencados no CDC, art. 6, VIII. Alegação genérica de distúrbio elétrico. Concessionaria do serviço público que não foi informada a respeito. Regulação do sinistro sem participação da ré. Pagamento da indenização securitária baseado em declarações e documentos produzidos unilateralmente pela seguradora e segurado. Não se vislumbra hipossuficiência técnica da seguradora de provar o fato constitutivo do direito alegado. Incidência da regra geral de distribuição do ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO APÓS O HORÁRIO DE COMPENSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação do consumidor contra a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de PicPay e IBMR. ... ()
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348 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos débitos a ele atrelados, pugnando igualmente pela devolução dos valores pagos, bem como pela condenação do banco-réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Da análise dos autos, infere-se que a instituição financeira ofereceu à autora um empréstimo incompatível com sua fonte de renda, faltando com o dever de informação e violando o princípio da transparência e da boa-fé, que rege as relações consumeristas. Inequívoca, na espécie, a abusividade do negócio jurídico, em questão, estando a consumidora em evidente desvantagem, já que foi induzida a celebrar um contrato que jamais teria condição de cumprir. Danos morais caracterizados, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Procedência do pedido. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.¿... ()
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349 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Inadmissão do recurso especial na origem. Interposição de agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso. Falta de peça essencial para o desate da controvérsia. Decisão mantida pelo colegiado. Agravo regimental julgado prejudicado.
«1 O julgamento definitivo do agravo de instrumento, cujo objetivo era destrancar a subida de recurso especial, ao qual a cautelar visava efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida. Precedentes. ... ()
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350 - TJSP. Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora Ementa: Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.
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