Jurisprudência sobre
falha na informacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 130352289) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II- RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Ação de indenização - Alegação de falha na informação quanto à existência de vaga de garagem descoberta no imóvel adquirido - Sentença que reconheceu a indenização por perdas e danos no valor de 2,5% do valor do bem imóvel - Preliminares - Alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação adequada - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do corréu Wagner reconhecida, uma vez que vendeu o imóvel aos autores, sem especificar circunstância que influenciava no preço - Art. 441 do CC - Solidariedade - Perdas e danos reconhecida - Desvalorização do imóvel que deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando imóveis em situação análoga - Danos materiais não caracterizados - Danos morais reconhecidos - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva e preventiva - - Recurso dos autores e do corréu Wagner providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CICLOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por dano moral e restituição do preço, por alegado indício de fraude no chassi que impediria sua regularização e emplacamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Relação de contratual de trato sucessivo, descontos ainda sendo realizados na folha de pagamento do autor. Decadência afastada. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para saques. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor que ajuizou ação pleiteando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, alegando falha na informação prestada pelo réu, que teria lhe induzido a erro quanto à natureza e condições do contrato. Requer, ainda, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Réu argumenta que o contrato foi devidamente celebrado e que o autor estava ciente das condições do produto contratado, sem que houvesse vício de consentimento ou abusividade. 3. Sentença que reconheceu a decadência arguida e julgou extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 4. Irresignação do autor. Argumenta que a relação contratual está em curso, com descontos ainda sendo efetuados na sua folha de pagamento, o que afasta a decadência. No mérito, sustenta que houve falha no dever de informação, resultando em erro substancial quanto à natureza do contrato celebrado, que seria um empréstimo consignado com juros baixos, mas na realidade tratava-se de um contrato de cartão de crédito consignado com condições prejudiciais e juros elevados. Requer a reforma da sentença com provimento do apelo. II- Questão em discussão A controvérsia dos autos diz respeito em verificar se no ato da contratação, foram prestadas as devidas informações a respeito do contrato celebrado ou, ao contrário, se o apelante acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado, acabou por aderir a um cartão de crédito consignado. III- Razões de decidir 5. Decadência que se afasta, pois a relação contratual é de trato sucessivo, com descontos ainda sendo realizados na folha de pagamento do autor, o que afasta a aplicação do prazo decadencial. 6. No mérito, apelante que não apresenta provas de suas alegações. Contrato assinado pelo autor apresentado nos autos. Assinatura do apelante no contrato que não foi impugnada. Existência de informações necessárias a permitir ao consumidor à análise da conveniência da contratação. Liberdade de contratar. Observância do dever de informação. 7. Valor mínimo descontado para o pagamento do empréstimo comprovadamente contraído. Compras realizadas com o cartão. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito. 8. Contrato celebrado no ano de 2018. Ajuizamento da ação após quase cinco anos. Decurso do tempo para o ajuizamento da ação, que conduz à anuência com os termos do contrato celebrado. 9. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: (0039766-60.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804013-63.2022.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0020936-67.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão deduzida pela discente que realizou matrícula tardia no curso superior de Enfermagem, sendo-lhe assegurado que não seria prejudicada academicamente, uma vez que as avaliações ainda não estavam em curso. Autora que foi informada pelos docentes, em seu primeiro dia de aula, quanto à impossibilidade de acompanhamento do curso devido à natureza prática das provas, para as quais a autora não havia recebido qualquer instrução até aquele momento. Cancelamento do curso, todavia, com a cobrança dos débitos relativos ao vencimento antecipado do parcelamento de matrícula tardio - PMT. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da contratação, declaração de inexigibilidade de débitos, devolução dos valores pagos a título de indenização por dano material e danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Cancelamento do curso se deu por culpa da ré, que assegurou à autora a ausência de prejuízo no ingresso do curso de forma tardia, o que, todavia, não se concretizou. Falha na informação e na prestação dos serviços educacionais evidenciada. Evasão da autora imputável à ré. Obrigação pecuniária relacionada ao semestre inexigível. Devolução dos valores pagos que se impõe. DANOS MORAIS. A falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré teve o condão de frustrar legítimas expectativas, causando transtornos que ultrapassaram os meros dissabores inerentes às relações contratuais. Indenização por danos morais devida. Manutenção da verba em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo Autor. O autor alegou que contratou empréstimo consignado, mas recebeu crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mínimos em folha resultavam em saldo devedor crescente. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição.
Autor que não nega a contratação. Insurgência contra a modalidade do empréstimo: alega que pretendia empréstimo pessoal consignado comum, mas foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado dos termos de autorização, de adesão e de consentimento esclarecimento, além de faturas, solicitação de saque e do comprovante de disponibilização da quantia. Autor que não nega o recebimento do valor. Inexistência de falha na informação. Modalidade contratada lícita com previsão legal. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. A afirmação de ausência de comprovação da entrega do cartão de crédito, aventada na apelação, é irrelevante, pois o próprio autor, na petição inicial, admitiu o recebimento. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de anulação ou de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta Colenda Câmara. Repetição do indébito. Restituição de valores indevida. Negócio jurídico válido e livremente celebrado. Consumidor deve arcar com todo o montante residual dos gastos que vier a realizar. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento. Contratação regular. Dano moral. Inocorrência. Relação jurídica válida e regular. Ausência de ilicitude a justificar a indenização. Ainda que houvesse cobrança em montante superior, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, a condenação em dano moral. Cancelamento do cartão. Pedido constante apenas da petição inicial, não formulado em grau recursal. Pleito suprimido do recurso de apelação. CPC, art. 1.013. Matéria não devolvida ao Tribunal. De todo modo, cabe registrar que o autor, se quiser, poderá, no âmbito administrativo, solicitar o cancelamento, porém sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 10, caput e §§1º e 2º, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, vigente na data da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória cc. obrigação de não fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigatória de custeio do procedimento pelo plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESÍDIA - DANOS MORAIS
-Desídia e imperícia da nobre patrona, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como o ajuizamento da demanda, que fora contratada para fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de ação de responsabilidade civil, visando ao ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegados erros profissionais em tratamento odontológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OApelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra a instituição financeira, alegando que ao contratar um empréstimo consignado foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira e indenização por danos morais, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I -Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Cobranças indevidas procedidas pelo banco, causando prejuízos à consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de instituição financeira, a determinar apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC. O autor alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito RMC, e por isto apelou a pleitear a revisão contratual e uma indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - RECURSO INTEMPESTIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE AFASTADA
-Desídia e imperícia dos Nobres Patronos, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como a interposição de recurso tempestivo; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO REVISIONAL - TRATAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - USO DE CÉLULAS TRONCO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FORA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Requerem as autoras o pagamento do seguro com cobertura de funeral que alegam ter direito em virtude do falecimento do genitor. Aduzem que ficaram por um ano tentando dar entrada sem qualquer informação a respeito do valor, apenas se dirigindo de agência em agência, entregando os documentos solicitados e, por não conseguirem resolver de forma administrativa, ingressam com a ação. Sentença de improcedência. Apelam as autoras. Argumentam falha na prestação de serviço do réu, tendo em vista que ficaram por um ano sem obter informações acerca do seguro. Aduzem que se o seguro foi cancelado, o valor pago deveria ser devolvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -
Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - Constatada a presença do consumidor e fornecedor, nos moldes trazidos pelos arts. 2º e 3º, do CDC, devem ser aplicadas as normas do sistema protetivo do direito do consumidor ao negócio jurídico firmado entre as partes. - Embora a inversão do ônus da prova não tenha ocorrido no momento processual adequado, não houve prejuízo à parte autora, visto que além de não cabível no presente caso, a prova técnica requerida foi produzida. - O dever de informação nas relações de consumo exige que o consumidor seja adequadamente esclarecido sobre os riscos inerentes ao serviço, em conformidade com o CDC, art. 6º, III. - Se o termo de consentimento apresentado nos autos, assinado pelo autor, descreve os riscos inerentes ao procedimento, incluindo a possibilidade de perfuração, conforme confirmado por laudo pericial, não se caracteriza a insuficiência ou a inadequação do documento, tampouco que houve omissão relevante na prestação de informações pelo médico. - Ausente a configuração de falha na prestação do serviço ou de omissão dolosa ou culposa, não se verifica o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Contrato. Empréstimo ao banco, via terminal eletronico, pelo cliente, comprometendo-se a quitar a dívida mediante parcelas mensais. Falha na prestação dos serviços bancários. O fato de o banco-réu emitir extratos, indicando que o valor em conta é zero, aponta pela inexistência saldo negativo, levando o autor a acreditar que o empréstimo estivesse sendo regularmente pago. Houve, pois, falha na prestação de serviços, na medida em que parcelas não pagas e encargos ficaram em aberto, sem que nada fosse devidamente informado ao cliente, em afronta ao dever de informação imputado ao fornecedor de produtos e serviços. Indenizatória parcial procedente. Manutenção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
1.Alegação autoral de que contratou empréstimo consignado em 2012, tendo recebido um cartão de crédito que utilizou para realizar compras. Reclama que apesar de não utilizar o cartão há mais de 04 (quatro) anos, os descontos permanecem, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, com o cancelamento do cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 20.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal para aplicação da taxa média de mercado, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso. E mbargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC, vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na informação e ausência de consentimento válido, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR.
1.Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário, ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Cancelamento viagem. Cruzeiro. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. VOTO RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SALDO INVESTIDO EM CDB - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Sustenta a autora que realizou empréstimo com a ré, com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito. Ocorre, porém, que o réu apresentou o contrato firmado e assinado pelo autor, que atesta que houve a contratação de cartão de crédito, com desconto, em folha de pagamento mensal, de valor referente a pagamento mínimo. Além disso, restou demonstrado que a parte autora fez diversos saques com o referido cartão. O contrato acostado é claro sobre a contratação do serviço de cartão de crédito, tendo sido redigido de forma clara e compreensível, em atendimento aos arts. 6º, III, 46 e 54, §3º, todos do CDC. Destarte, não se mostra razoável admitir que a apelante não sabia dos desdobramentos das solicitações de cartão de crédito, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado. Sendo assim, correto o sentenciante ao julgar improcedente o pedido formulado. Por fim, deve ser mantida a determinação de ofício à OAB, considerando as alegações do réu, cabendo à instituição avaliar a existência de eventual infração ético-disciplinar. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Responsabilidade. Seguro. Falha na prestação do serviço. Venda casada. Dever de informação. Prática abusiva. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da associação ao ocultar informação relevante sobre a ressalva no termo de quitação configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. v.v.: Não se pode atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo atraso por falta de peças para o conserto da motocicleta do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, sendo certo que a autora concluiu o ensino médio e que a análise da documentação exigida para o ingresso no ensino superior incumbia à ré e deveria ter sido feita por ocasião da matrícula, e não no decorrer do curso - DANOS MORAIS - Configuração - evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso na formação acadêmica da autora e pela angústia e frustração causados pela incerteza de que poderia continuar o curso e não perderia o tempo e dinheiro investidos até então - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO ALUNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Autor que cursou engenharia mecânica na instituição de ensino ré, tendo colado grau em dezembro de 2019, com expedição de diploma e histórico escolar, mas só obteve sua inscrição definitiva no conselho de classe (CREA) em junho de 2021, pois o curso não havia sido reconhecido pelo MEC, o que teria impedido sua contratação pela empresa na qual havia estagiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Aré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo regimental. Erro material. Formação do agravo. Falha na digitalização. Ocorrência.
1 - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote