(DOC. VP 241.0301.1165.0723)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo regimental. Erro material. Formação do agravo. Falha na digitalização. Ocorrência.

1 - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente. 2 - Em sendo inequívoca a falha na digitalização do processo, é de se afastar o óbice na formação do instrumento de agravo, com a determinação de subida do recurso especial, para melhor exame da questão federal. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento.

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