(DOC. VP 774.0896.5343.9870)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra a instituição financeira, alegando que ao contratar um empréstimo consignado foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que a adesão ao contrato ocorreu por erro substancial, pois pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, sendo induzido a erro pela ausência de
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