(DOC. VP 230.3280.2342.8668)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Rescisão unilateral. Fraude. Notificação à consumidora. Ausência. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que, embora legítima, a rescisão unilateral do contrato celebrado mediante fraude não afasta o dever de informação ao consumidor e de que comprovados os danos materiais e morais, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto

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