(DOC. VP 134.1623.0001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Inadmissão do recurso especial na origem. Interposição de agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso. Falta de peça essencial para o desate da controvérsia. Decisão mantida pelo colegiado. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 O julgamento definitivo do agravo de instrumento, cujo objetivo era destrancar a subida de recurso especial, ao qual a cautelar visava efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida. Precedentes. 2 Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar prejudicada pela superveniente perda do objeto.»

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