(DOC. VP 918.5074.6114.0204)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURO PENHOR. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES É

prerrogativa do magistrado, como natural destinatário da prova, decidir sobre o requerimento de provas formulado pelas partes, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). - A discussão é meramente jurídica, sobretudo quanto às taxas de juros incidentes, o que não desafia perícia contábil, mas sim a análise das razões jurídicas apresentadas. - Inexiste abusividade na taxa de juros fixados acima de 12% ano. - Não se verifica qualquer i

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