Jurisprudência sobre
falha na informacao

401 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E DE TRANSPORTE ESCOLAR. CRIANÇA DESAMPARADA EM ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por menor e sua mãe contra instituição de ensino e de prestadores de serviço de transporte escolar, em razão de falha consistente na ausência de divulgação adequada da mudança de endereço da escola e no desembarque indevido da criança no local incorreto, sem supervisão de funcionário responsável. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, visando ao cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos consignados que alega não ter contratado, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE VOO DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PORTÃO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de compensação por danos morais ajuizada por passageiros que perderam voo de conexão após alegada orientação equivocada de funcionária da companhia aérea sobre o portão de embarque. Sustentam que não receberam suporte adequado e foram obrigados a permanecer no aeroporto sem alimentação e acomodações apropriadas. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de indenização por danos experimentados pelo consumidor deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Dever de informação. Falha. Abusividade declarada. Índices da ans. Indexadores de inflação. Impossibilidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.

1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO VEICULADA, COM REDUÇÃO NAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES. AJUSTE NO SEGUNDO BOLETO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE CONTRATO. DATA NÃO INFORMADA ANTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E NEGOCIADORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os autores. Apelo autoral, a requerer a majoração da verba indenizatória. Apelo da segunda ré, a insistir na ilegitimidade passiva; na legalidade dos aumentos em razão da faixa etária e do aniversário do contrato; e a pretender, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva afastada. Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos do CDC. Enquanto administradora de benefícios, a segunda ré auferiu lucros com o negócio jurídico em tela. Não bastasse isso, apareceu ao lado da primeira ré no contrato celebrado, e como beneficiária nos boletos de pagamento. Por intermédio de sua preposta ocorreram as tratativas financeiras e os ajustes do plano contratado. Finalmente, foi através de seu comunicado, posteriormente à contratação do plano, que os consumidores tomaram ciência do reajuste. Configurada, portanto, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente lide. Mérito. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que se pautou na falha da prestação do serviço de informação, e não na legalidade dos reajustes anuais, ou de aniversário do plano. Em tal sentido, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau, as rés não comprovaram ter informado aos autores, na contratação, sobre a data de aniversário do plano, que ensejou o indigitado aumento. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Utilização do método bifásico. Valor atribuído à reparação por dano moral na sentença, que merece reparo. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Desvio Produtivo. Violação da dignidade do consumidor e de sua integridade psíquica, de modo a alcançar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de circunstâncias específicas na segunda fase de regramento que indicassem a necessidade de elevação da verba reparatória. Inversão do ônus sucumbencial, em razão da procedência de maior parte dos pleitos autorais. Retificação de ofício, para que incidam sobre o valor da condenação. Majorados os honorários advocatícios suportados pela segunda recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (QUALICORP) E PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (AUTORES).... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - E-MAIL FORNECIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES FEITAS EM RELAÇÃO À CONTA DO CONSUMIDOR - PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO

Ao contrário do quanto alegado em sede de apelação, verifica-se dos autos que, ab initio, foi fornecido e-mail para que fossem encaminhadas as informações para a recuperação da conta (vide fls. 20), não cabendo à apelante impugnar o e-mail fornecido ou exigir o encaminhamento de endereço de e-mail de titularidade do apelado, cabendo ao titular do direito apontar aquele que melhor atende aos seus interesses, de modo para viabilizar o restabelecimento do acesso à sua conta. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - FALHA APRESENTADA PELO VEÍCULO DA AUTORA APÓS INTERVENÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO - VEÍCULO QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CONSERTADO PELA AUTORA, AUSENTE INFORMAÇÃO SEGURA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - RECONHECIMENTO - DECISÃO AFASTADA

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414 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido. 

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415 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade da Ré - Falha na prestação de serviços - Ausente clareza de informação ao consumidor - Devolução dos valores descontados indevidamente - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso improvido

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416 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de tarifas em conta corrente. Ausência de informação acerca das tarifas a cobradas. Violação ao disposto no art. 6º, III c/c 39, IV, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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417 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REQUISITOS PARA MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de dano material, mas indeferindo a compensação por danos morais. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento. Falha na prestação de serviço médico hospitalar configurada. Responsabilidade. Controvérsia reso LVIda pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual entendeu constar dos autos provas suficientes a demonstrar que não foram empreendidos, na conduta hospitalar, todos os esforços possíveis para uma melhor investigação quanto ao diagnóstico da paciente, cabendo, assim, a responsabilização estatal. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Mercantil contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus em relação a contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenando o banco recorrente a cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e a restituir os valores descontados, bem como condenou os requeridos, solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Passagem aérea. Visto. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.

1 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pe la reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.... (Continua)

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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de desconstituição de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais e repetição de indébito, em cuja peça inicial pretende a autora a desconstituição do termo lavrado, da multa, da tarifa de corte e religação, do parcelamento de débito de terceiro, bem assim a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

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423 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à corré, manteve os lançamentos das parcelas - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados exclusivamente pela prestadora de serviços, única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda no que tange ao BANCO DO BRASIL.

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANOS MORAIS - NÃO APLICABILIDADE - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (STF, RE 636.331). Tais acordos internacionais, todavia, abrangem apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos de perdas de conexões, mormente quando não comprova a companhia ter prestado toda a assistência material necessária para diminuir os transtornos sofridos pelos passageiros. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conclusão acerca da falha no dever de informação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Alegação de responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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427 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ - ENGRAVIDEZ APÓS INGESTÃO DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO - TAXA DE EFICÁCIA, QUE NÃO É ABSOLUTA, DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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428 - TJSP. Contratos de consórcio e de empréstimo com garantida de FGTS. Rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do consórcio corréu. Descabimento. Inovação recursal quanto à promessa de contemplação. Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Vício de informação configurado. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Anulação do negócio jurídico bem decretada. Restituição dos valores indevidamente debitados devida. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. DENGUE HEMORRÁGICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA RÉ/APELANTE. ANGÚSTIA NA ESPERA. PACIENTE EM ESTADO DE ENFERMIDADE. SINTOMAS NOTADAMENTE AGRESSIVOS. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pela comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO

Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade da dívida, (ii) o pagamento de dano moral e (iii) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, relatando, em síntese, que, no mês de junho/2021, recebeu uma conta de consumo com cobrança de parcelamento de débito, sendo informada que não se tratava de TOI, e sim de valores referentes a contas em atraso que havia faturado erradamente, sendo-lhe exigido que assinasse uma confissão de dívida. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO, TENDO O RÉU DE FORMA DOLOSA ATRIBUINDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DECLARA-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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434 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Requerido também não efetuou cancelamento das operações após informação de fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito da autora, bem como dos débitos decorrentes. Restituição dos valores indevidamente retirados da conta da autora. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... (Continua)

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437 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Voo. Atraso. Condições climáticas. Não comprovação. Dever de informação. Falta de assistência. Princípio da dignidade. Desrespeito. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Majoração. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Transporte áereo. Atraso de vôo. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum fixado na sentença.

«Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Atraso superior a 05 horas justificado, pela ré, nas más condições climáticas que impediram a decolagem. Ausência de prova, por parte da demandada, acerca da situação de «força maior alegada. Má prestação do serviço evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Dever de reparar o dano moral provocado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, tendo em vista o caso concreto e os parâmetros adotados pelo Colegiado. Juros de mora incidentes desde a citação. Art. 405 do CC. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

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439 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Erro médico. Falha no dever de informação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por tutora de animal de estimação falecido após procedimento cirúrgico realizado por clínica veterinária. A autora sustenta falha na prestação do serviço, alegando ausência de informações adequadas sobre os riscos do procedimento, inexistência de termo de consentimento e omissão de documentos essenciais à comprovação da regularidade do tratamento. A sentença concluiu pela inexistência de erro técnico ou negligência por parte da clínica veterinária e seus profissionais, com base em laudo pericial e na decisão administrativa do CRMV-MG. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NO MEDIDOR CAUSADA POR DETRITOS, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPUTA AO AUTOR FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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442 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores retidos na conta corrente de curadora falecida, sob a alegação de falha na prestação de serviço bancário. O autor alega que, após o falecimento da curadora em fevereiro de 2019, houve dificuldades no acesso ao benefício previdenciário, mesmo após a regularização da curatela em 2020 e comunicação ao banco. A instituição financeira, em sua defesa, argumenta que não houve falha em sua conduta, uma vez que a regularização da curatela e a autorização para movimentação da conta só ocorreram em julho de 2021, e que os valores foram disponibilizados em agosto de 2021. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos salários distintos daqueles vindicados. ... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pretendendo (i) a majoração do valor arbitrado para o dano moral e (ii) o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de despesas com transporte, em razão de atraso de voo internacional. ... (Continua)

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445 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de televisão configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A falha na prestação dos serviços associada ao descaso no trato com o consumidor é capaz de ensejar a indenização por danos morais, no caso concreto. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desª. Mônica Libânio). ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER. FALHA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos alegadamente sofridos em decorrência de serviço supostamente defeituoso de depilação a laser. Inconformada com a sentença de improcedência, a Demandante apresentou Apelação buscando a satisfação de seu pleito inicial, afirmando, para tanto, que o laudo pericial reconheceu o nexo causal entre as lesões experimentadas e o serviço. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora o restabelecimento do fornecimento do serviço de água e a indenização pelos danos morais sofridos, em virtude da falha na prestação dos serviços prestados. ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RECUSA - DOCUMENTO QUE CONTRADIZ A VERSÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES E CONVENCER QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

conjunto probatório é firme em apontar que não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer constrangimento apto a justificar indenização por dano moral. ... (Continua)

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