Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade
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451 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.
1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... ()
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452 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.
«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos para penas de até um ano, conforme o CP, art. 109, V. 4. No caso, o prazo prescricional é reduzido pela metade devido à menoridade do réu à época do crime, resultando em dois anos. Considerando as causas interruptivas e suspensivas, o prazo prescricional foi ultrapassado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (27/11/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CPM, art. 123, IV, e 125, VI, § 1º. ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (24/6/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, pacificou o entendimento de que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso. ... ()
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457 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.
«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Tema 931 do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Correta a incidência da Súmula 284/STF, porque o tema relacionado à extinção da punibilidade do condenado que encerrou o resgate da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos imposta na sentença, mas não tem recursos financeiros para adimplir a multa, não foi resolvido pela Corte local. ... ()
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460 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... ()
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461 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Representação. Não formulada a representação pela vítima, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.
Associação criminosa. Prescrição punitiva subsequente à sentença. Extinção da punibilidade. Positivada a ocorrência da prescrição punitiva subsequente à sentença, cabe julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família e «auxílio emergencial". ... ()
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463 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.
«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 931 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e dispensou o pagamento de multa penal, sem a citação do condenado para o pagamento ou tentativa de penhora de bens. O Ministério Público defende que o condenado deveria ser citado para pagamento ou penhora de bens e, na ausência de bens, a suspensão da execução. ... ()
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465 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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466 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Agente que teve decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Sentença condenatória. Inexistência. Pedido que não pode ser conhecido, porquanto, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, não há mais que se falar em condenação e, sendo assim, inadmissível o pedido revisional que pressupõe uma sentença condenatória. Artigo 621, Código de Processo Penal. Ação não conhecida.
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467 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em habeas corpus, ante a notícia de cumprimento integral da pena. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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469 - STJ. Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.
«Este STJ firmou o entendimento de que, em sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o Lei 9.249/1995, art. 34. Embargos de divergência acolhido.... ()
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470 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado contra a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta a MATHEUS APARECIDO MARTINS COLOSALI e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais. ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do paciente. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Omissões apontadas. Não ocorrência. Efeitos secundários da condenação. Súmula 631/STJ. Matérias cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de exame após a extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa.... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Condenação. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Ação penal esvaziada.
«1. A Ação Penal 2007/50/03.000072-7, da qual adveio o presente recurso especial (REsp 1.339.141/ES), ficou completamente esvaziada pela declaração de extinção da punibilidade, no acórdão embargado, em relação ao único fato nela tratado (Convênio 608/1994). ... ()
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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do recorrente.
«1. Verificada a ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do que disciplina o artigo 109, inciso IV, c/c CP, art. 115, cumpre acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... ()
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476 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.
«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003). ... ()
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477 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo
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478 - TJSP. Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.
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479 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prescrição punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Afinal positivada a prescrição punitiva com base na pena concretizada ao ilícito, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos em julgamento
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480 - TJRS. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.
«Transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista a pena aplicada (02 anos de reclusão) aos réus, resta caracterizada a prescrição, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Tendo sido reconhecida a prescrição, resta prejudicado o pedido de isenção da pena de multa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. RECURSO DO RÉU LEANDRO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.... ()
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481 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado ao afastamento da extinção da punibilidade do agravado independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso ministerial provido
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482 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Infração ao CP, art. 171. Denúncia recebida. Paciente não localizado para citação. Revelia configurada. Suspensão do processo e da prescrição. Aplicação da nova redação dada ao CPP, art. 366, pela Lei 9271/96. Norma de conteúdo misto. Fato anterior à sua vigência. Imposição de situação mais gravosa ao paciente. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Ordem concedida.
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483 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.
1 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa cumulativamente imposta. Insurgência da defesa. Exceção de pré- executividade rejeitada. Comprovação de pobreza. Ônus do agravante. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de instrução específica.
1 - O STJ, ao revisar o Tema 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. ... ()
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485 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO arts. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. SUPSENSA CONDICIONALMENTE, NA FORMA DO art. 77, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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486 - TJPE. Penal e processual penal. Delitos do CTB (Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306). Recurso da defesa. Observância da regra do CP, art. 119. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... ()
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488 - STF. Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.
«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()
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489 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. A decisão hostilizada não examinou a questão referente ao indulto previsto no Decreto 11.846/2023, pelo que a matéria não pode ser aqui examinada sob pena de supressão de instância. Recurso provido
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490 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo CP, art. 155, § 3º. Reconhecimento ex-officio da prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Acolhimento da preliminar. Decisão unânime.
«1. Verificada a fluência do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe; ... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de pena de multa, pelo delito que lhe foi imputado. A denúncia foi recebida em 10/01/2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25/01/2021. O Ministério Público não apelou da decisão, tornando imutável a pena fixada. ... ()
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492 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso desprovido
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493 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.
«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.... ()
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494 - STJ. Extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria já analisada por este colegiado em agravo em recurso especial interposto pela defesa. Reiteração de pedido.
«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela prescrição foi apreciada por este Sodalício no julgamento do AREsp 704.109/SP, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus. Lei 8.212/91, art. 95, «d e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.
«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.... ()
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496 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Suspensão condicional do processo. Prazo. Benefício. Revogação. Ausência. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade, em razão do decurso do período de prova, sem que o benefício tenha sido revogado. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.
«Expirado o prazo do período de prova (já computadas as prorrogações), sem que tenha havido a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, em que pese o descumprimento parcial das condições, é de ser extinta a punibilidade do agente, forte no Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... ()
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497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- No caso, o prazo prescricional é de 4 anos, considerando que a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110). Assim, publicada a sentença condenatória em 29/9/2006, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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498 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.
«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do CP, art. 115. ... ()
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499 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.
«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). ... ()
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500 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Requerente que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo. Sentença meramente declaratória da extinção da punibilidade. Sentença de cunho condenatório. Ausência. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Revisão não conhecida.
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