Carregando…

(DOC. VP 211.1230.8578.8717)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

1 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 2 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 3 - Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade. A sentença transitou em julgado para a acusação em 29/11/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote