(DOC. VP 923.4904.5062.9404)

TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Representação. Não formulada a representação pela vítima, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos. Associação criminosa. Prescrição punitiva subsequente à sentença. Extinção da punibilidade. Positivada a ocorrência da prescrição punitiva subsequente à sentença, cabe julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

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