(DOC. VP 116.2606.2023.3163)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado ao afastamento da extinção da punibilidade do agravado independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso ministerial provido

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