Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

451 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Município de jaraguá do sul. Denunciação da lide. Proma construções e planejamento ltda. Possibilidade. Construção da arena multiuso de jaraguá do sul.

«Tese - A construtora responsável pela edificação de arena multiúso e o município contratante da obra são responsáveis pelos danos morais e estéticos ocasionados a terceiro que, ao acender isqueiro para iluminar uma das salas, sofre queimaduras em razão da explosão decorrente do confinamento de gás metano no local. ... (Continua)

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452 - TRT2. Denunciação da lide. Sucessão de empregadores. Relação de natureza civil e comercial. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 114.

«... Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do «pacta sunt servanda vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. ... (Continua)

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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento de sentença também diretamente ao denunciado, nos limites respectivos (CPC/2015, art. 128, parágrafo único).... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação de crédito. Cessão e assunção. Denunciação da lide. Contratos. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 290 e 299 do cc. Prematuridade. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo, notadamente as disposições acerca da cessão de crédito e assunção de dívida. O reexame da questão, portanto, encontra os óbices de que tratam os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE -

Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide - Ação regressiva movida por seguradora contra transportadora, objetivando o ressarcimento do prêmio pago à contratante do serviço de transporte rodoviário, em razão de sinistro - Transportadora ré que pleiteia a denunciação da contratante do serviço de transporte à lide - Descabimento - Plano de gerenciamento de riscos que imputava responsabilidade exclusiva ao transportador por parada voluntária do motorista em área de risco na qual se deu o roubo - Ausência de previsão contratual de responsabilidades à contratante do serviço de transportes pela preparação de motoristas - Alegação de descumprimento de deveres pela denunciada não evidenciada - Não está configurada qualquer hipótese prevista no CPC, art. 125 que justifique a denunciação da lide pretendida, ressalvado o direito da agravante pleitear o ressarcimento deste prejuízo, por meio de ação própria, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos. ... (Continua)

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457 - STJ. Seguro DPVAT. Denunciação à lide. Impossibilidade reconhecida na hipótese. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ e 283/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... IV – Do cabimento da denunciação da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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458 - STJ. Competência. Ação contra a PREVI. União. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de recurso contra esta decisão. Inexistência de qualquer pessoa das arroladas na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Comum.

«Se o Juiz Federal indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a decisão não é atacada por recurso, a ação principal - de que não participam quaisquer das pessoas arroladas no CF/88, art. 109, I - deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.... (Continua)

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459 - TRT3. Denunciação da lide e chamamento ao processo.

«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o polo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso III do CPC/1973, art. 70, ou seja, em relação «àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Produção Antecipada de Provas. Decisão agravada indeferiu pedido de denunciação da lide. Insurgência. Descabimento. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do art. 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja; a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que se cogitar, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, de denunciação da lide, na medida em que a finalidade do procedimento cautelar é o de resguardar o resultado útil de outro processo. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de condenação da parte requerida, suposta denunciante, a indenizar e da denunciada a garantir o resultado da demanda. Recurso improvido.

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461 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.

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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda nas dependências do shopping. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de denunciação da lide, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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464 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 125, I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU/RENUNCIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA DE RIGOR.

teor do então disposto no CPC/1973, art. 70, e reproduzido no, II do 125 do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido na demanda. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 decisão mantida.

«1. «Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do CPC, art. 70, de 1973 Precedentes (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). ... (Continua)

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468 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Falta de publicação da decisão que acolheu a denunciação da lide. Alegação de nulidade do processo. Desacolhimento. Autor que, posteriormente, teve ciência da decisão e deixou de interpor o recurso cabível. Caso em que o único prejuízo que a denunciação da lide do terceiro trouxe ao autor, foi o retardo no prosseguimento da ação, prejuízo este que, a esta altura, efetivamente já se concretizou. Prejuízo maior do que o já acarretado seria a anulação do processo. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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469 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. A denunciação forma nova ação em um processo já existente, em que são partes apenas o denunciante e o denunciado. Modalidade inadequada à correção do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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470 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho.

«Embora o TST tenha cancelado a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1, que considerava incompatível o instituto da denunciação da lide ao processo do trabalho, a sua aplicabilidade nesta esfera judicial deve ser analisada caso a caso, de modo que, na situação dos autos, em que não há vínculo jurídico entre o empregado e a empresa terceirizada, com questão a ser resolvida entre empregado e empregador, mostra-se impraticável o instituto invocado e flagrantemente contrário ao princípio da efetividade processual, pois compromete a celeridade e a economia dos atos processuais.... (Continua)

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471 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da demanda, correndo os riscos de sua eleição, como bem pontuou o juízo «a quo.... (Continua)

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472 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido

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474 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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475 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Indeferimento. Anulação do processo. Descabimento. Princípio da economia processual. Direito de regresso. Ação própria. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«Da análise do CF/88, art. 37, § 6º, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 70, III, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental. Denunciação da lide. Relação de consumo. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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477 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. ... (Continua)

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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Denunciação da lide a médicos. Condenação do Município. Improcedência da denunciação em face da dificuldade probatória para definir o direito regressivo. (Com doutrina).

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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

denunciação da lide, conforme o CPC, art. 125, é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. ... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS -

Pedido do nosocômio de denunciação da lide ou chamamento ao processo dos médicos que atuaram nos atendimentos - Descabimento - Vedação expressa do CDC, art. 88 - Incompatibilidade com os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - A parte poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, restando indevida a denunciação à lide nas ações que versem sobre relação de consumo - Não incidência, ademais, de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 para o chamamento ao processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento por locomotiva em linha férrea. Denunciação da lide. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois não foi comprovada a relação jurídica contratual ou legal entre as partes. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação ajuizada para apuração de responsabilidade por acidente de trânsito. 2. Deferida denunciação da lide à AZUL SEGUROS. 3. Contrato de seguro que não prevê a cobertura de perdas ou danos causados pela queda, deslizamento ou vazamento de carga transportada pelo veículo segurado salvo quando consequente de um dos ... (Continua)

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485 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo. Indeferimento. Pretensão de inclusão da FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A. no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária entre locadora e locatária. Aplicação da Súmula 492 do E. STF e a 240 do E. TJRJ. Denunciação da lide não obrigatória. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Inexistência de prejuízo imediato ou cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

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487 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Deslizamento da carga sobre a cabine do caminhão. Morte do motorista. Responsabilidade da csn. Denunciação da lide à transportadora rejeitada. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que inicialmente a transportadora não tenha se insurgido quanto a sua denunciação da lide, ao final, esta foi rejeitada pelo magistrado, ante a constatação de que a responsabilidade pelo acidente foi somente da agravante. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Denunciação da lide. Resistência. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais» - (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) ... (Continua)

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491 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.

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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização proposta contra a CDHU. Vícios construtivos. Decisão agravada rejeita a preliminar de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC. Inconformismo. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Decisão mantida. Não provimento.

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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual decorrente de vício redibitório c/c pedido de reparação por danos. Recurso em face da decisão que manteve os polos da demanda, entendendo pela não inclusão, substituição do polo passivo ou denunciação da lide no presente momento processual. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação do pedido de denunciação da lide. Decisão agravada expressamente rejeitou a pretensão no presente momento processual, relegando a análise a momento posterior à dilação probatória. Recurso desprovido

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495 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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496 - TJMG. Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Lide secundária. Litisdenunciada que não opôs resistência à denunciação, se limitando a contestar a lide principal. Condenação nos encargos de sucumbência em favor do denunciante. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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498 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. ... (Continua)

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499 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, arts. 75, I e II e 191.

«Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191 se o denunciado se opõe ao pedido da ação principal (CPC, art. 75, I). Não assim, entretanto, se se limita a negar a existência do vínculo de que derivaria o direito de regresso (CPC, art. 75, II).... (Continua)

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500 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Facultativa. Improcedência da ação principal. Condenação da ré denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência concercentes à lide secundária. Cabimento. Recurso não provido.

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