Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

401 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 3º. Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, constitui faculdade do credor ajuizar a demanda contra quaisquer dos envolvidos na cadeia de consumo, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Precedentes do C. STJ. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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402 - STJ. Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.

«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Denunciação da lide. Decisão agravada que indeferiu pedido da denunciação sucessiva da seguradora de veículo locado. Anterior deferimento de denunciação da lide da seguradora do condutor do veículo envolvido em sinistro anterior, em função do qual se deu a locação do veículo envolvido no acidente. Denunciação sucessiva. Descabimento, na hipótese, por não haver direito de regresso automático entre as seguradoras envolvidas na denunciação sucessiva. Celeridade processual prestigiada. Decisão mantida. Recurso improvido

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404 - STJ. Denunciação da lide. Título executivo. CPC/1973, art. 76.

«Importa a inserção de demanda secundária, tendente a obter a condenação do denunciado ao ressarcimento do que for pago pelo denunciante. OCPC/1973, art. 76, embora consigne que a sentença declarará o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, acrescenta que valerá como título executivo, evidenciando seu conteúdo condenatório.... (Continua)

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405 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Denunciação à lide. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 13 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (CPC, art. 88). Precedente da 4ª Turma - RESP 660.113/RJ. (...) Neste particular, salientou a E. Ministra NANCY ANDRIGHI: «Por outro lado, o acórdão deu aplicação ao CDC, art. 88 que veda a denunciação da lide nas ações fulcradas em relação de consumo, e, que, para NELSON NERY JÚNIOR, se estende - a restrição à denunciação à lide - a toda e qualquer relação de consumo, e não apenas às elencadas no CDC, art. 13, que versa responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, empreendedor e outros (AGA 364178/RJ, DJU 11/06/2001). Incabíveis, portanto, também, neste ponto, as razões recursais. Descabida, pois, a denunciação da lide pretendida pelo recorrente. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação de imóvel Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e lucros cessantes - Alegação de que o imóvel locado passou a apresentar diversos problemas de rachaduras e fissuras decorrentes de uma obra realizada por construtora no imóvel vizinho - Denunciação da lide deferida à construtora - Construtora que, por sua vez, tem o pedido de litisdenunciação da seguradora de referida, indeferido - Insurgência da construtora litisdenunciante - Acolhimento - Incidência do CPC, art. 125, II - Denunciação da lide que contribui com a celeridade e economia processuais, porquanto, tal como na primeira denunciação da lide deferida, presta-se como meio pelo qual a parte pode deduzir, em relação a terceiro, no mesmo processo direito regressivo de que se considera titular - Caso, ademais, que se presta como isonomia de tratamento entre as partes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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407 - TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Denunciação da lide.

«1 - A Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I, de 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente na época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. ... (Continua)

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408 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. CPC/1973, art. 75, II. I - «Litis denunciada da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.... (Continua)

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409 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 70, III.

«Empresa de ônibus, ré na ação, que denuncia à lide o motorista já condenado no juízo penal. Inviabilidade da denunciação.... (Continua)

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410 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Reparação. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.... (Continua)

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411 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por danos morais. Contrato de construção pelo regime de administração por preço máximo garantido. Subcontratação. Locação de equipamentos. Denunciação da lide. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da denunciação da lide. Apelação. Ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Reforma. Denunciação da lide julgada prejudicada. Insurgência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de demonstração mínima. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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412 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Denunciação da lide. Incidência da Súmula 422/TST, I.

«Primeiramente, é oportuno esclarecer que o reclamante não trouxe ao polo passivo a empresa sucessora. A reclamada não ataca o fundamento consignado pelo Regional, qual seja, de ser inadmissível a denunciação da lide, na forma de intervenção de terceiro, no processo do trabalho. Pelo contrário, a parte recorrente simplesmente alega que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas cabe exclusivamente à empresa sucessora. Incide, ao caso, o teor da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Reembolso devido pela seguradora nos limites da apólice. Inteligência da Súmula 246/STJ. Recurso da denunciada provido em parte

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415 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o CPC, art. 125, II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Denunciação da lide ao alienante. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 125, I. A gravo conhecido. Apelo nobre desprovido.

1 - É admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato para que se possa exercer eventual e futuro direito de regresso nos próprios autos, com base na evicção.... (Continua)

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418 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.

«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência.... (Continua)

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419 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide facultativa. Improcedência da ação principal. Pagamento das custas processuais e honorários do advogado do denunciado. Ônus do denunciante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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420 - TST. Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 70. ... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTADORA E CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVDO NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, movida contra a transportadora e a concessionária rodoviária. O pedido de denunciação foi dirigido ao condutor do veículo CELTA envolvido no acidente. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide de associados, suscitada em ação de cobrança movida contra associação de funcionários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 70, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... (Continua)

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423 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.

«1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no CPC, art. 70, I, de 1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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425 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... (Continua)

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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno. Ajuizamento contra o proprietário do estabelecimento. Denunciação da lide à administradora, que cuidava da recreação. Admissibilidade.

«São distintas as responsabilidades. A ré, como proprietária do estabelecimento, responde perante à autora, mas a denunciada, que o administrava, cuidando da recreação, responde em via regressiva.... (Continua)

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427 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... (Continua)

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428 - TRT4. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por hospital para a cobrança de despesas hospitalares. Denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança.

«Por versar a lide principal, acerca de matéria eminentemente de natureza cível (ação de cobrança), em que pese por força do acolhimento da denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança, por via reflexa, implique na verificação acerca da responsabilidade da empregadora por danos decorrentes de acidente de trabalho sofridos por empregado, tem-se que a hipótese não se enquadra na previsão contida no CF/88, art. 114, hábil a atrair a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Considerando que a Justiça Comum declinou da competência em razão da matéria, em razão da denunciação da lide à empregadora da parte ré, impõe-se suscitar conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o CF/88, art. 105, I, alínea «d. [...]... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Tarifa de esgoto. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. ... (Continua)

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430 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Acidente de trânsito. Garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação não envolve perda do direito de regresso. Distinção. Improcedência da ação principal. Verba honorária do denunciado a cargo do denunciante. (Com doutrina).

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431 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

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432 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Direito de regresso. Agente do estado. Inexistência de obrigatoriedade. Culpa objetiva e subjetiva. Adição de fundamento novo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.... (Continua)

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433 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio-réu à companhia seguradora. Limitação da responsabilidade desta ao valor fixado no contrato. Procedência parcial.

A companhia seguradora, denunciada à lide em ação indenizatória promovida contra o condomínio segurado, só responde até o limite pré-fixado no contrato.... (Continua)

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434 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade. Crédito cedido pela ré às denunciadas. Existência de direito de regresso. Requisitos do CPC/1973, art. 70 observados. Recurso improvido.

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435 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125. Inexistência de obrigatoriedade. Introdução de fundamento jurídico novo. Imputação de responsabilidade a terceiro. Relação de consumo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). ... (Continua)

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436 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora denunciada a lide. Admissibilidade por ocupar a posição de garante, devendo concorrer para imediata liquidação do crédito condenatório. Pagamento que deve ser realizado diretamente ao credor, até o limite da cobertura. Art. 787 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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437 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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438 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora. Inexistência de obrigatoriedade. Direito de regresso. Possibilidade. CPC/1973, arts. 70, III e 280.

«Por não se caracterizar a hipótese de denunciação da lide obrigatória, prevista no inc. III do CPC/1973, art. 70, seu indeferimento pelo juiz da causa não impede o ajuizamento de ação autônoma contra seguradora para recebimento regressivo do valor da indenização a ser pago pela empresa segurada, caso seja julgada procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais resultantes de morte por atropelamento. É verdade que o procedimento adotado no caso dos presentes autos foi o ordinário, pelo que, a rigor, não é de se lhe aplicar o disposto no CPC/1973, art. 280, que diz respeito tão-somente às hipóteses em que o rito processual é o sumário. Não obstante, é de ser mantida a decisão agravada, não com fundamento no CPC/1973, art. 280, mas por uma medida de celeridade processual, uma vez que a falta de denunciação da lide à seguradora com a qual a agravante mantém contrato não redundará, qualquer que seja o resultado da demanda, em qualquer prejuízo para as partes.... (Continua)

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439 - TJMG. Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

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440 - TJPR. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.

«Em se tratando da agravante instituição financeira é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o CDC, art. 88 leciona que, «na hipótese do CDC, art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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442 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Arbitramento. Necessidade. Fixação que decorre exclusivamente da derrota experimentada pela parte na lide secundária. Recurso parcialmente provido.

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443 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Relação causal. Causa determinante. Indicação de dispositivo tido por violado. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Distribuição dos honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Aceitação. Vício formal. Instrumentalidade. Superação.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais, em virtude de acidente de trânsito que resultou no atropelamento e falecimento da vítima, tendo sido requerida a denunciação da lide à seguradora pela ré, em sua contestação. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR - TEMA 26 TJMG. -

Em observância ao princípio da causalidade, declarada a ilegitimidade passiva da denunciada, com a, consequente, extinção da lide secundária, deve o denunciante suportar com os ônus da sucumbência. - O advogado nomeado para atuar como defensor dativo tem direito à percepção de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.... (Continua)

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445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.

«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. ... (Continua)

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446 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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449 - TJSP. Denunciação da lide. Indenização. Admissibilidade quando o denunciado estiver obrigado a garantir, por força da lei ou do contrato, o resultado da demanda. Contrato de locação em que não existe tal previsão. Denunciação indeferida. Preliminar afastada.

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450 - TJSP. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

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