(DOC. VP 196.8811.9000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos». 2. «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a decl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote