Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ROUBO DE MALOTES. EMISSÃO DE CHEQUE ROUBADO POR ESTELIONATÁRIOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA ILÍCITA TENHA ATINGIDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A IMAGEM COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DANO MORAL AFASTADO, ACOLHENDO-SE TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FEITA E A ABSTENÇÃO DE EVENTUAIS NEGATIVAÇÕES COM BASE NOS CHEQUES ROUBADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL
-De acordo com as normas do CDC, tratando-se de defeito na prestação de serviços, a contagem do prazo relacionado à pretensão de reparação inicia-se a partir do conhecimento do dano, prescrevendo em cinco anos. ... ()
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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente comprovação de que inadimplemento contratual por parte de transportadora tenha ocasionado danos morais a pessoa jurídica que deixou de receber implementos que deveriam ser exibidos em feira de exposições, uma vez que entregues após a data estipulada, inadmissível seja condenada a indenizar. Recurso da empresa transportadora provido neste aspecto.
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454 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ocorrência de divergências e contratação não efetivada. Envio de modems e faturas de cobrança por conta e risco da concessionária. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes. Prejuízo moral caracterizado. Indenização devida. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso provido em parte.
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455 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese em que, apesar da quitação, a ré não levantou o gravame do veículo, fato não impugnado nesta seara e, portanto, incontroverso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227/STJ. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME DA QUAL INEXISTENTE QUALQUER NEGATIVAÇÃO - OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, O QUE NÃO OCORREU, INSISTINDO O AUTOR NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. ... ()
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459 - TRT3. Dano moral in re ipsa. Mora no pagamento das verbas finais do trabalhador. Período superior a um ano.
«Uma vez constatado o injustificável atraso no pagamento das verbas rescisórias, por mais de um ano, é evidente a natureza do dano, sendo a responsabilidade da reclamada decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que tem grandes prejuízos de natureza emocional e econômica em sua vida pessoal.... ()
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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telecomunicações que mesmo após assinatura de acordo relativo a débitos mantém inativas linhas telefônicas utilizadas por sociedade de representação comercial. Dissabores e aborrecimentos sofridos que não ensejam dano moral indenizável. Relação entre as partes que não é de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ausência de caracterização de vulnerabilidade da pessoa jurídica tomadora dos serviços na forma da atual interpretação do referido dispositivo. Recurso do contratante dos serviços não provido neste aspecto.
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461 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Bloqueio da conta. Encerramento unilateral da conta. Possibilidade. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que foi observada com a prévia notificação. Dano material. Retenção de valores não demonstrada. Existência de «PIX Devolução Enviada para conta de titularidade da autora, da qual dia antes havia recebido «Pix recebido". Dano moral inexistente. Ausência de irregularidade na notificação e no encerramento, tampouco retenção indevida de valores. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Necessidade de ofensa à sua honra objetiva, isto é, ao conceito que ostenta no meio social e ambiente comercial, o que não se vislumbra no caso. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso da ré provido, não provido o da autora
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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.
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463 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção.
1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado quase o dobro da taxa média de mercado. 2. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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465 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Parte autora que pretende o refaturamento das cobranças emitidas pela ré e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial tão somente para determinar o refaturamento das contas emitidas após novembro de 2023 até a presente data, usando a média de 200,76 KWh/Mês. Julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo da empresa autora, pugnando pelo reconhecimento da indenização por dano moral. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Pessoa jurídica passível de dano moral. Verbete Sumular 227 do STJ e 373 desta Corte Estadual. Entretanto, não restou comprovado o abalo à honra objetiva da empresa autora. Em que pese a argumentação constante do recurso, razão não assiste a recorrente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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466 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de que a demandante teria firmado qualquer contrato ou se associado à demandada - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da autora, pessoa física - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta a demandante por receber também baixa quantia de benefício previdenciário destinado ao seu sustento - Indenização - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Suficiência - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Necessidade de restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Recurso parcialmente provido... ()
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467 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... ()
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468 - STJ. Direito civil e processual civil. Prova. Apreciação e valoração. Limites. Dano moral. Presunção. Pessoa jurídica. Possibilidade. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade, desde que irrisório ou exorbitante. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944.
«1. Ação ajuizada em 06/03/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/11/2012. ... ()
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469 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autora que demonstrou ter sofrido transferências não solicitadas de valores em desacordo com o seu padrão de consumo. Operações impugnadas que totalizam R$79.972,00, sendo que houve a devolução pela via administrativa de R$39.749,99, estando a autora a buscar o ressarcimento da diferença. Ré que deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material devido. Danos morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Fixação de sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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471 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.
«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247). Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, na medida em que atinge apenas a esfera jurídica de interesse dos sócios que poderão ser afetados pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. FIAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO. SOBRECARGA DE ENERGIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TEVE APARELHOS DANIFICADOS E REPARPO DA REDE ELÉTRICA. FALHA DO SERVIÇO INCONTESTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.A DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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473 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DANO MORAL.
Promessa de devolução dos valores pagos não cumprida, mesmo após mais de um ano do cancelamento. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Compensação fixada em R$ 3.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido.... ()
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474 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL.
Hipótese de suposto inadimplemento de ajuste educacional. Negócio jurídico inexistente. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedente específico desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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475 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral puro. Divulgação de notícia em programa de televisão. Matéria jornalística de cunho ofensivo à vítima direta. Dano moral reflexo. Possibilidade. Recurso especial improvido.
«1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CCB/2002, art. 12; CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. ... ()
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476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão por parte de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Ausência de pagamento de débitos posteriores. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Dano que se verifica «in re ipsa. Reparação extrapatrimonial devida. Avaliação. Dogma de ripert. Fixação judiciosa. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Protesto de título quitado e indevido envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Negligência da empresa apelada configurada. Determinação para reparação dos danos morais suportados e aferíveis «in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada no equivalente a vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. ... ()
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482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, a princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado, tanto a inscrição irregular, quanto a sua indevida manutenção nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral, independentemente de ter esse fato ensejado negação de crédito ao suposto devedor ou óbice à conclusão de negócios. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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484 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ... ()
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485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência. Supostas afirmações de que a conduta da ré teria acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Generalidade das assertivas que não podem servir de subsídio para a condenação pleiteada. Indenização incabível. Recurso improvido.
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486 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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488 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Duplicata. Pessoa jurídica. Protesto indevido em nome da filial. Inscrições preexistentes em nome da matriz. Hipótese em que a matriz e a filial possuem a mesma personalidade jurídica e patrimônio único. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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490 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.
«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... ()
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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco.
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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de relação de consumo. Padaria que adquiriu produto, bebida, para revenda. Alegação de que cliente teria encontrado um corpo estranho, aparentemente, pedaço de embalagem plástica, dentro de vasilhame lacrado. Meros aborrecimentos e dissabores que não traduzem padecimento moral indenizável. Necessidade de prova específica da ocorrência de abalo ao conceito público que a pessoa jurídica projeta na sociedade. Recurso improvido.
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494 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.
«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... ()
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495 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.
Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... ()
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496 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.
Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica. STJ, Súm. 227. Problema a repercutir na imagem da autora perante seus consumidores. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 6.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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497 - TJSP. Coisa móvel. Produtos de informática. Demanda indenizatória, fundada na alegada falta de entrega dos produtos, ajuizada contra a transportadora responsável. Falha no serviço de transporte. Sentença de improcedência, tendo por não comprovado qualquer prejuízo material, além de não caracterizado, nas circunstâncias, dano moral. Insurgência da pessoa jurídica adquirente e de sua sócia titular. Ofensa extrapatrimonial efetivamente não caracterizada. Mero aborrecimento decorrente da frustração do produto adquirido, vinculado à atividade empresarial da pessoa jurídica, com conotação meramente patrimonial. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, no tocante à pessoa física, tampouco de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação das autoras desprovida
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, PREVISTA EXPRESSAMENTE, NÃO ABUSIVA E DESTINADA A PESSOA JURÍDICA. Súmula 565/S. Súmula 566/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUANDO CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA. JUROS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VISTO QUE NÃO CONFIGURADO DANO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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499 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Ação declaratória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava, mas não indenização por dano moral, já que não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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