Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica
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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Ausência, todavia, de comprovação de qualquer retração da clientela, negativa de crédito na praça ou abalo ao bom nome comercial da empresa autora. Dever de indenizar afastado. Recurso improvido.
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402 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Autuação. Pessoa jurídica. Dano moral. Não configurado. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de CDA e cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade do processo administrativo, bem como do auto de infração, indeferindo-se o pleito de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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404 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.
«O dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e CF/88, art. 7.º, XXVIII. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. Na hipótese, considerando que o demandante logrou demonstrar, conforme lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que ele sofreu constrangimento e humilhação, por se ver privado, quando da sua doença, do recebimento de benefício previdenciário, caracterizado está o abalo moral indenizável e correto o deferimento do pedido indenizatório.... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 256/STF. ... ()
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406 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, conforme se colhe do ven. acórdão, «verbis: ... ()
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407 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL.
1)No Tema Repetitivo 1.082, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu a tese de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades (REsp 1.842.751). ... ()
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... ()
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411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) que sofre autuações fiscais, vindo a ter seu nome lançado no rol dos devedores do instituto nacional do seguro social, perdendo o equilíbrio financeiro, sofrendo reclamações trabalhistas, tendo restringido o crédito e perdendo contratos. Pretensão de indenização dirigida à tomadora dos serviços (contratante). Inadmissibilidade. Situação à qual deu causa, descumprindo a legislação, em especial a previdenciária. Observância. Inexistência de tipificação jurídica do dano moral por falta de nexo causal. Recurso provido.
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412 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Negociação inadimplida contratada por terceiro. Obrigação da requerida em agir com um mínimo de diligência a fim de evitar tais fraudes. Negligência não afastada. Inadmissibilidade da autora (pessoa jurídica) sofrer abalo moral em razão de tais atos. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
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413 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por dano moral. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223.
«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL
-Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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416 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora. Teoria do risco
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida na cabeça do CLT, art. 2º. não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais da empregada, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e muita cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, não apenas quanto à pessoa do empregado, mas também no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, neste contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. Trata-se, portanto, de uma ou de várias reparações e não de sanções. A reparação do dano moral está erigida em nível constitucional, através do artigo 5º, inciso X, da CRF, de forma que, havendo dano e ou prejuízo o seu responsável deve indenizar. Portanto, havendo prova de a doença produziu consequências de ordem moral, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização é medida que se impõe.... ()
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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora que alega ter estipulado verbalmente com a ré parceria comercial para revenda de produtos, bem como para a instalação de um centro técnico especializado, preparando para tanto um empreendimento, mas após a inauguração da loja, a ré apenas autorizou a revenda de equipamentos. Ressarcimento da autora pelo investimento na montagem do empreendimento. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano sofrido, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.
«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... ()
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419 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes.... ()
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421 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.
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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica que tem lavrado indevidamente contra si protesto e inserção do nome no rol de inadimplentes. Ofensa à honra objetiva da empresa atingindo seu nome, reputação, credibilidade e tradição no mercado. Indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. ... ()
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424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
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425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de telefonia que, entendendo existirem encargos e débitos pendentes relativos a pessoa jurídica, após promoção de «portabilidade, vem a inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. Demonstração dos débitos alegados. Inexistência. Evidente ilícito culposo ensejando o dano que não necessita ser provado. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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426 - TRT3. Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.
«A teor do CCB/2002, art. 932, III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.... ()
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427 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Omissão sanada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... ()
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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.
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429 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição bancária que promove a negativação do nome de pessoa física sem que com ela mantivesse qualquer relação jurídica. Produção de dano de natureza moral, dispensando qualquer prova específica a respeito. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ante a inexistência de qualquer outra restrição. Indenização de rigor. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso do banco não provido.
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430 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:
«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo causal. Ressalte-se que o exercício abusivo do direito pelo empregador na condução de seu empreendimento pode vir a caracterizar o assédio moral, posto tratar-se de conduta injurídica observada na manipulação insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes, ocorrendo a repetição de um comportamento hostil seja de um superior hierárquico ou mesmo de um colega do trabalho, que venha ameaçar o emprego da vítima ou degradar o seu ambiente de trabalho.... ()
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431 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora em razão do inadimplemento de faturas - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço (após o pagamento das faturas vencidas) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o Autor no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.189,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterização do dano moral à pessoa jurídica (Autora) adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica não gera, por si, lesão à honra objetiva - Sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ACADEMIA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14 e CDC art. 22). 3.2. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO, PREJUDICANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA (FLS. 34/58). 3.3. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA POR ABALOS À HONRA OBJETIVA, PERDA DE ALUNOS E DEMANDAS JUDICIAIS MOVIDAS POR CLIENTES CONTRA A AUTORA ((PROCESSOS 0003502-40.2019.8.19.0045 E 0003079-80.2019.8.19.0045). 3.4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial que afeta a atividade comercial e a reputação de pessoa jurídica configura dano moral, desde que comprovado o prejuízo à sua honra objetiva. ... ()
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433 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Realização de anotação restritiva em nome da autora em cadastro restritivo após a suposta satisfação integral do débito. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, improcedente. Hipótese em que, porém, tecnicamente falando, foi legítima a anotação restritiva em exame, já que a fatura do cartão foi paga com atraso, sem computar os correspondentes encargos moratórios. Caso em que, ademais, a anotação restritiva em discussão não caracteriza dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável em decorrência das meras mensagens enviadas via SMS dirigidas à autora. Fato sem dimensão capaz de evidenciar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... ()
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435 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Empresa autora que alegou nunca ter sido correntista do banco réu, impugnado o valor da dívida cobrada. Negativação. Requer cancelamento da conta e indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de dano moral. 3. Recurso da empresa autora, que pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos e sua fixação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de danos morais indenizáveis à empresa autora em razão da alegação de negativação de seu nome. III - Razões de decidir 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida, sendo devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.??? 6. Falta de prova da negativação. Documento acostado à inicial que é apenas uma comunicação do Serasa Experian e não comprova que houve a efetiva negativação junto aos órgãos de proteção creditícia. IV - Dispositivo 7 -Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 52 CC, Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0117074-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 29/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). 0046700-05.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 04/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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437 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano moral. Ou seja, a ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma. O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética). Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Descumprimento contratual. Locatário. Pessoa jurídica. Retenção. Imposto de renda. Repasse. Receita Federal. Ausência. Inépcia. Inicial. Não ocorrência. Quitação. Invalidade. Imposto de renda. Retenção indevida. Dano moral. Ocorrência.
«1. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. ... ()
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439 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Prestação de serviço de telefonia. Hipótese de indevida cobrança de multa de fidelização, após quinze meses de contrato, quando já ultrapassado o limite mínimo de um ano. Dano moral que é autêntico e in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... ()
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de dois cheques por insuficiência de fundos. Existência de limite de cheque especial para pagamento de uma das cártulas. Lei 7357/1985, art. 40 (Lei do Cheque). Aplicabilidade. Correntista pessoa jurídica. Dano moral configurado. Enunciado 388, da Súmula do STJ. Caracterização de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores. Diminuta extensão do dano. Valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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442 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA NA INTERNET CONTRA SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COM MENÇÃO AO NOME DA ESCOLA. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação ajuizada por instituição de ensino, pessoa jurídica, que formulou pedido de indenização por dano moral, julgado improcedente, embora tenha sido determinado ao réu que removesse a publicação questionada e se abstivesse de mencionar o nome da autora em novas postagens, sob pena de multa. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Pessoa física. Inviável. Valor razoável e proporcional. Agravo interno não provido.
1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. ... ()
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444 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.
«A realização de revista pessoal nas empresas coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo CF/88, art. 5º, nos incs. X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio da máxima efetividade) e de forma adequada ao fim colimado, sem excessos e sem desconsiderar o conjunto dos interesses contrapostos (princípio da proporcionalidade). No caso da relação de emprego, caracterizada, principalmente, pela subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador, exerce este sobre aquele poder diretivo e fiscalizador. Contudo, esses poderes do empregador de ditar as regras quanto à prestação dos serviços e de fiscalizá-los não retiram do empregado a sua condição de cidadão, possuidor de direitos, dentre eles o de ser respeitado na sua intimidade e vida privada. Nesse passo, o procedimento de revista dos empregados para a garantia do direito de propriedade encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana. Embora possa ser praticado, dependendo do ramo e da atividade em que atua o empregador, há de ser moderado, sem abusos e de forma suficiente ao fim colimado. Havendo excesso, impõe-se a condenação por dano moral.... ()
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445 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum indenizatório, «in Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente é satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado. Para essa professora, de acordo com a lição de ZANNONI, «o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Por isso, «o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. A já Mencionada Maria MELENA DINIZ (ob. cit. p. 82), com base na lição de ZANNONI, leciona: «Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a indenização pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentirem, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida, acrescentando (p. 142), em relação aos titulares da ação ressarcitória, que «No caso de dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. E, ainda, AGUIAR DIAS é enfático: «Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e a sua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender a esse princípio, de ampla significação. (ob. cit. 249). ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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446 - TRT3. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante atraso reiterado no pagamento de salários e na homologação de rescisões contratuais, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... ()
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447 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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448 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 2. Autora que recebeu sua bagagem avariada no destino final. Confissão extrajudicial do dano. Inequívoca, no plano jurídico, a responsabilidade da companhia aérea pelo dano material experimentado. 3. Além disso, a autora experimentou angústias e sobressaltos na troca de voos, por ter sido maltratada por funcionária da companhia aérea ré. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença confirmada.
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449 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... ()
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450 - STJ. Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.
1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... ()
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